1006977-98.2023.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-98.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Lucineia Vaz - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BEM COMO PAGAMENTO RETROATIVO E SEUS REFLEXOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - DESPROVIMENTO DE RIGOR.RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA NR-15 - ADICIONAL DEVIDO DESDE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LAUDO PERICIAL QUE APENAS RECONHECE A CONDIÇÃO INSALUBRE JÁ EXISTENTE INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO C. STJ NO PUIL Nº 413/RS AO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda da Silva Marques (OAB: 508514/SP) (Procurador) - Marjorri Monaretto Rizzana (OAB: 466082/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (28/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu LUCINEIA VAZ
Autor MUNICIPIO DE LIMEIRA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar28/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARIA EDUARDA DA SILVA MARQUES
OAB: 508514/SP
MARJORRI MONARETTO RIZZANA
OAB: 466082/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
28/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006977-98.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Municipio de Limeira - Apelada: Lucineia Vaz - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DE SEU DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BEM COMO PAGAMENTO RETROATIVO E SEUS REFLEXOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MUNICÍPIO - DESPROVIMENTO DE RIGOR.RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA QUE SE ENQUADRAM NA HIPÓTESE DE EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, NOS TERMOS DA NR-15 - ADICIONAL DEVIDO DESDE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - LAUDO PERICIAL QUE APENAS RECONHECE A CONDIÇÃO INSALUBRE JÁ EXISTENTE INAPLICABILIDADE DO DECIDIDO PELO C. STJ NO PUIL Nº 413/RS AO CASO CONCRETO, EM QUE NÃO SE DISCUTE A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.112/90 PRECEDENTES.SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda da Silva Marques (OAB: 508514/SP) (Procurador) - Marjorri Monaretto Rizzana (OAB: 466082/SP) - 1º andar