1006972-97.2024.8.26.0625

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006972-97.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apte/Apdo: Ambulatório de Especialidades Unimed - Unimed Lorena e outro - Apte/Apdo: Mario Takano - Apda/Apte: Jessica Rangel Toledo Fidalgo - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Deram provimento em parte aos recursos das rés e autora. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL ERRO MÉDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS GRAVIDEZ TUBÁRIA GESTAÇÃO ECTÓPICA INVIÁVEL NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO PRODUTO GESTACIONAL SALPINGECTOMIA, COM RESSECÇÃO DA ESTRUTURA REPRODUTIVA PACIENTE QUE JÁ POSSUÍA A OUTRA TROMPA OBSTRUÍDA ESTERILIZAÇÃO CONSTATADA EM EXAME POSTERIOR POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE PRÉVIA TENTATIVA DE TRATAMENTO CONSERVADOR OU MENOS INVASIVO QUE NÃO FOI CONSIDERADA PELO ASSISTENTE NEM INFORMADA À PACIENTE, QUE SABIDAMENTE POSSUÍA DESEJO REPRODUTIVO PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO MÉDICO ASSISTENTE, HOSPITAL E PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E CUSTEIO DE TRATAMENTO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO INCONFORMISMO DAS RÉS LEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO MÉDICO CREDENCIADO AO PLANO E HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL DA OPERADORA PACIENTE BENEFICIÁRIA DE PLANO UNIMED DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM TER SIDO O ATENDIMENTO REALIZADO COM SUPORTE NO PLANO DE SAÚDE DEMANDADO IRRELEVÂNCIA DE TAMBÉM CONSTAR A DENOMINAÇÃO DE OUTRA OPERADORA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ATENDIMENTO MÉDICO SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE TODOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZAÇÃO PROVA ORAL DESNECESSÁRIA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL DE QUE O PERITO JUDICIAL SEJA ESPECIALISTA NA ÁREA DE GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA PERITO QUE É MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM OUTRAS ÁREAS E EXPERIÊNCIA DE 25 ANOS NA FUNÇÃO LAUDO PERICIAL HÍGIDO, TECNICAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO DESCABIMENTO DE NOVA PERÍCIA SENTENÇA ULTRA PETITA PEDIDO DE CUSTEIO DE PROCEDIMENTOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA NÃO DEDUZIDO NA INICIAL AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PLEITO AUTORAL APRESENTADO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NÃO HAVENDO SEQUER POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL ART. 329, CPC MÉRITO PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A ABORDAGEM CIRÚRGICA NO MOMENTO DOS FATOS ERA TECNICAMENTE INADEQUADA, POIS AINDA HAVIA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO, SEM PREJUÍZO DA AVALIAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE TÉCNICA CIRÚRGICA CAPAZ DE REMOVER O CONTEÚDO GESTACIONAL PRESERVANDO A TROMPA FALHA, ADEMAIS, NO DEVER DE INFORMAR E DE OBTER POR ESCRITO O CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DA PACIENTE TERMO ASSINADO PELO GENITOR DA AUTORA, CIVILMENTE CAPAZ E CONSCIENTE, QUE NÃO SUPRE A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PACIENTE DIREITO PERSONALÍSSIMO (ART. 15, CCB) PERDA DE UMA CHANCE REAL DE TRATAMENTO MENOS INVASIVO E QUE PODERIA EVITAR A PERDA DA FUNCIONALIDADE DA ÚNICA TROMPA PERFEITA DA AUTORA, EMBORA NECESSÁRIA A INTERRUPÇÃO DO PROCESSO GESTACIONAL PATOLÓGICO DANO MORAL CARACTERIZADO ANGÚSTIA E SOFRIMENTO EXPERIMENTADOS COM A SITUAÇÃO VIVENCIADA E A PERDA DA CAPACIDADE REPRODUTIVA RESPONSABILIDADE CIVIL BEM DECRETADA VALOR DA INDENIZAÇÃO, ENTRETANTO, REDUZIDO PARA R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) À LUZ DAS CIRCUNSTANCIAS CONCRETAS E DA ANÁLISE DE CASOS ANÁLOGOS RECURSO ADESIVO DA AUTORA PREJUDICADO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA MEDIANTE PAGAMENTO DIRETO À APELANTE CONDENAÇÃO DECOTADA DA SENTENÇA CONSIDERADA ULTRA PETITA PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL PARCIALMENTE ACOLHIDO PARA FIXAR A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM BASE NO INCISO IV, DO §2º, DO ART. 85, DO CPC INTERESSE RECURSAL PRESENTE INTELIGÊNCIA DO ART. 997, §1º, CPC PRECEDENTES SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSOS DAS RÉS E AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Primo Bellini Filho (OAB: 195211/SP) - Maria Helena Oliveira Chinellato (OAB: 56208/SP) - Antonio Wilson Cortez Pereira (OAB: 213615/SP) - Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB: 389243/SP) - 4º andar