1006964-63.2023.8.26.0526

Processo 1006964-63.2023.8.26.0526 - Ação Civil Pública - Direitos da Personalidade - A.D.C. - - P.M.S. - Vistos. Homologo o Laudo Pericial de fls. 474/483 para que produza os seus regulares efeitos jurídicos, restando preclusas as discussões técnicas após a decisão saneadora estabilizada e a fundamentada rejeição da impugnação genérica operada à fl. 501. Os elementos colhidos pelo CREAS (fls. 542/543) evidenciam que a alegada adesão voluntária ao tratamento psiquiátrico ambulatorial noticiada pela defesa não se sustentou no tempo. A requerida permanece em grave quadro de vulnerabilidade social e sanitária, habitando em isolamento extremo dentro de sua própria residência, sem alimentação adequada por delírios de contaminação e utilizando velas durante a noite, o que gera risco concreto e iminente de incêndio e autolesão. Demonstrada a absoluta insuficiência dos recursos extra-hospitalares em meio aberto tentados exaustivamente pela rede pública desde o ano de 2021, a imposição de medida protetiva de internação psiquiátrica temporária é medida que se impõe para a salvaguarda da vida da idosa, nos termos do art. 43, III, e art. 45, III, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), combinados com o art. 4º, caput, e art. 6º, III, da Lei nº 10.216/2001 (Lei Ordinária 10.216/2001, art. 4) (Lei Ordinária 10.216/2001, art. 6). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, providencie vaga e proceda à internação psiquiátrica compulsória de ANNA DARIO CAVINATO em hospital geral dotado de leito psiquiátrico ou estabelecimento especializado de saúde mental, para tratamento de descompensação psicótica aguda e readequação medicamentosa. A medida de internação deverá possuir caráter estritamente temporário e protetivo, limitada ao período necessário para a estabilização clínica da paciente (estimado pelo perito judicial entre 6 a 8 semanas), devendo o estabelecimento de saúde eleito apresentar a este Juízo relatórios médicos quinzenais acerca da evolução do tratamento. Fica vedada a inserção da idosa em instituições de características meramente asilares ou de longa permanência desprovidas de recursos terapêuticos e assistenciais especializados, sob pena de violação do art. 4º, § 3º, da Lei nº 10.216/2001 (Lei Ordinária 10.216/2001, art. 4). Sem prejuízo do cumprimento da medida de internação, determino que o CREAS e o CAPS II de Salto elaborem e apresentem nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, um Plano de Atendimento Individual (PAI) pós-alta para acompanhamento domiciliar e psicossocial continuado da idosa, de modo a viabilizar sua futura reinserção social comunitária segura. Servirá a presente decisão como mandado e ofício para os fins de cumprimento urgente, incumbindo ao Oficial de Justiça o acompanhamento da diligência de condução com a devida sensibilidade e cautela que a condição etária da requerida exige, podendo valer-se de apoio da rede de saúde (SAMU) e, se estritamente necessário, de força policial. Após a atualização fática do estado de saúde da idosa e a concessão de prazo para contraditório sobre os novos documentos, os autos deverão ser direcionados à fila de sentença. Ciência ao M.P. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Salto, 15 de julho de 2026. - ADV: KAUE FERNANDO TOLDO (OAB 344514/SP), TRICYA PRANSTRETTER ARTHUZO (OAB 185699/SP)