1006930-33.2018.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006930-33.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelada: Nívea Rita Borges Rainha - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR NÍVEA RITA BORGES RAINHA, SERVIDORA ESTATUTÁRIA, CONTRA O MUNICÍPIO DE AMERICANA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA JUSTIFICAM O ENQUADRAMENTO COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ALEGADO PELA MUNICIPALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A ANÁLISE TÉCNICA CORROBOROU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE 40%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMPARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONFORME AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. CPC, ART. 496, I; ART. 487, I; ART. 85, § 11. LEI MUNICIPAL Nº 5.110/10, ARTS. 72, 73. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 490. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (13/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor MUNICIPIO DE AMERICANA
Réu NíVEA RITA BORGES RAINHA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar13/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
ANA PAULA CARICILLI
OAB: 176714/SP
PATRICIA MARA GERONUTTI
OAB: 137245/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
13/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006930-33.2018.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Municipio de Americana - Apelada: Nívea Rita Borges Rainha - Magistrado(a) Osvaldo Magalhães - negaram provimento aos recursos, considerado interposto o oficial, V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR NÍVEA RITA BORGES RAINHA, SERVIDORA ESTATUTÁRIA, CONTRA O MUNICÍPIO DE AMERICANA, VISANDO À MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO PARA MÁXIMO, COM PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS E REFLEXOS DEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA JUSTIFICAM O ENQUADRAMENTO COMO INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO, CONFORME ALEGADO PELA MUNICIPALIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A EXPOSIÇÃO DA AUTORA A AGENTES BIOLÓGICOS INSALUBRES DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, JUSTIFICANDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 4. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVÊ O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, E A ANÁLISE TÉCNICA CORROBOROU O DIREITO DA AUTORA AO ADICIONAL DE 40%. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES JUSTIFICA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. 2. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AMPARA O PAGAMENTO DO ADICIONAL CONFORME AS CONDIÇÕES DE TRABALHO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 25, § 1º, 30, I, 37. CPC, ART. 496, I; ART. 487, I; ART. 85, § 11. LEI MUNICIPAL Nº 5.110/10, ARTS. 72, 73. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA Nº 490. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Mara Geronutti (OAB: 137245/SP) (Procurador) - Ana Paula Caricilli (OAB: 176714/SP) - 1º andar