1006907-81.2023.8.26.0320

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006907-81.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Banco Safra S/A - Apelada: Edith da Silva Peniche (Espólio) e outros - Magistrado(a) Salles Vieira - afastada a preliminar arguida, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR PRESCRIÇÃO I - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DO BANCO RÉU - II - INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL PRAZO PRESCRICIONAL PARA AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO OU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS, POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, POR FALTA DE CONTRATAÇÃO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DE CINCO ANOS, POR APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 27 DO CDC, E TEM COMO TERMO INICIAL DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO PRECEDENTES DO C. STJ ÚLTIMO DESCONTO DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 2019 DEMANDA AJUIZADA EM MAIO DE 2023 - PRELIMINAR AFASTADA”.“APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANOS MORAIS - I CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INIDONEIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NEGLIGÊNCIA DO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA VALORES RELATIVOS A CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADOS FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DEVIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO NULOS OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO INDICADOS NA INICIAL II DEVIDA, AINDA, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ DE FORMA SIMPLES, TAL COMO DETERMINADO NA R. SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS - III DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, TAMBÉM HOUVE O CRÉDITO DE VALORES EM SUA CONTA CORRENTE, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA PRECEDENTES DESTE E. TJSP CONDENAÇÃO AFASTADA SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - Maria Paloma Sa das Neves (OAB: 416115/SP) - 3º andar