1006880-29.2021.8.26.0010

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006880-29.2021.8.26.0010 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Instituto Casal Dentista Ltda - Apda/Apte: Gisele Rocha do Nascimento - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso da parte requerida e, como corolário, restou prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pela autora. V.U. - “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR GISELE ROCHA DO NASCIMENTO EM FACE DE CLÍNICA CASAL DENTISTA DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA., NA QUAL A AUTORA ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CONTRATADOS. A R. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS), AO PAGAMENTO DE R$ 21.800,00 (VINTE E UM MIL E OITOCENTOS REAIS) DESTINADOS AO CUSTEIO DE TRATAMENTO REABILITADOR, AO RESSARCIMENTO DE R$ 245,00 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) REFERENTES ÀS DESPESAS COM EXAMES, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). A REQUERIDA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, E, NO MÉRITO, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. A AUTORA, POR SUA VEZ, INTERPÔS RECURSO ADESIVO, REQUERENDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL PARA DETERMINAR O IMEDIATO DEPÓSITO DA QUANTIA NECESSÁRIA AO CUSTEIO DO TRATAMENTO REABILITADOR OU, SUBSIDIARIAMENTE, O BLOQUEIO DO RESPECTIVO VALOR POR MEIO DO SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, FORMULADO APÓS A APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, CONFIGUROU CERCEAMENTO DE DEFESA E COMPROMETEU A VALIDADE DA SENTENÇA FUNDADA NO LAUDO PERICIAL IMPUGNADO PELA REQUERIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PARTE REQUERIDA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, INSTRUÍDA COM PARECER TÉCNICO DIVERGENTE, SUSCITANDO QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS ACERCA DAS CONCLUSÕES DO EXPERT E REQUERENDO, COM FUNDAMENTO NO ART. 477, § 2º, DO CPC, A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PELO PERITO JUDICIAL. O PEDIDO, CONTUDO, FOI INDEFERIDO SOB O FUNDAMENTO DE QUE O LAUDO SERIA CONCLUSIVO E CRITERIOSO. NÃO OBSTANTE, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS EXPRESSAMENTE APONTADAS, INCUMBIA AO PERITO ESCLARECER OS PONTOS CONTROVERTIDOS SUSCITADOS PELA PARTE E POR SUA ASSISTENTE TÉCNICA. A AUSÊNCIA DE TAIS ESCLARECIMENTOS COMPROMETEU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPÕE-SE, PORTANTO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA REGULARMENTE COMPLEMENTADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO RECURSO ADESIVO E DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PERITO PARA ESCLARECER DIVERGÊNCIAS TÉCNICAS SUSCITADAS PELA PARTE OU POR ASSISTENTE TÉCNICO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA (ART. 477, § 2º, DO CPC). 2. É INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL IMPUGNADO COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA SEM A PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. 3. RECONHECIDO O CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 4. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 85, § 11, DO CPC.”. (V. 13773) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio de Souza Queiroz Campos (OAB: 214721/SP) - Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Ana Paula Carvalho (OAB: 155047/SP) - 4º andar