1006878-98.2025.8.26.0566

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006878-98.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Hece Máquinas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Negaram provimento ao recurso da parte ré e deram provimento em parte ao recurso da parte autora. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ICMS. CREDITAMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE GRADATIVO. DIFAL. ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA. CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR EMPRESA INDUSTRIAL EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA RECONHECER O DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS RELATIVO A INSUMOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE-FIM, AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE TAIS INSUMOS, À ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS NÃO APROVEITADOS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR, COM ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC, E À ABSTENÇÃO DE GLOSA DOS CRÉDITOS. A AUTORA TAMBÉM PLEITEOU A AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA DECISÃO AOS DEMAIS INSUMOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ENQUANTO A FAZENDA ESTADUAL SUSTENTOU A IMPOSSIBILIDADE DO CREDITAMENTO, A INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN, A SUBMISSÃO DA RESTITUIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS E A ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS MATERIAIS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS, CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE NA ATIVIDADE-FIM, GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS; (II) ESTABELECER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTOS A ENSEJAR A NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO DIFAL E A POSSIBILIDADE DE ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA; (IV) DEFINIR A APLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN E DO REGIME DE PRECATÓRIOS; E (V) ESTABELECER A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PORQUE O LAUDO PERICIAL É CONCLUSIVO QUANTO À ESSENCIALIDADE DOS INSUMOS EXAMINADOS, SENDO DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO DO PERITO, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.4. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS O JUÍZO ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA AO VINCULAR O DIREITO AO CREDITAMENTO AOS ITENS DESCRITOS NO LAUDO PERICIAL.5. RECONHECE-SE QUE OS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS EMPREGADOS NA ATIVIDADE-FIM, AINDA QUE CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE, GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS QUANDO COMPROVADA SUA ESSENCIALIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 19, 20, 21 E 33 DA LC Nº 87/1996 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6. CONSIDERA-SE QUE A LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ART. 33, I, DA LC Nº 87/1996 RESTRINGE-SE AOS BENS DE USO E CONSUMO, NÃO ALCANÇANDO OS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO.7. VALORIZA-SE A PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CONTRADITÓRIO, NÃO INFIRMADA POR IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA DA FAZENDA ESTADUAL, A QUAL COMPROVOU QUE TODOS OS MATERIAIS EXAMINADOS SÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO E NÃO POSSUEM NATUREZA ADMINISTRATIVA.8. AFASTA-SE A INCIDÊNCIA DO DIFAL PORQUE OS BENS ADQUIRIDOS CONSTITUEM INSUMOS DESTINADOS À INDUSTRIALIZAÇÃO, INEXISTINDO AQUISIÇÃO PARA CONSUMO FINAL.9. AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO ART. 166 DO CTN AO DIREITO DE CREDITAMENTO ESCRITURAL, POR NÃO SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE TRIBUTO INDIRETO TRANSFERIDO A TERCEIRO, MAS DE RECOMPOSIÇÃO DA CONTA GRÁFICA DO CONTRIBUINTE EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.10. RECONHECE-SE O DIREITO À ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O MOMENTO EM QUE OS CRÉDITOS PODERIAM TER SIDO APROVEITADOS, EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO ILEGAL IMPOSTO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.11. MANTÉM-SE A DELIMITAÇÃO DO DIREITO AOS INSUMOS EFETIVAMENTE CONTEMPLADOS PELO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO A PRETENSÃO DE EXTENSÃO GENÉRICA A OUTROS MATERIAIS NÃO INDIVIDUALIZADOS NA PROVA TÉCNICA.12. REFORMA-SE A SENTENÇA APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA FAZENDA ESTADUAL DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS À ATIVIDADE-FIM GERAM DIREITO AO CREDITAMENTO DE ICMS, AINDA QUE SEJAM CONSUMIDOS OU DESGASTADOS GRADATIVAMENTE.2. A LIMITAÇÃO TEMPORAL DO ART. 33, I, DA LC Nº 87/1996 NÃO SE APLICA AOS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO.3. A PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À ESSENCIALIDADE DOS INSUMOS É SUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO CREDITAMENTO.4. O DIFAL NÃO INCIDE SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE INSUMOS DESTINADOS À ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA.5. O ART. 166 DO CTN NÃO INCIDE SOBRE O APROVEITAMENTO DE CRÉDITO ESCRITURAL DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.6. A ESCRITURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS CRÉDITOS DE ICMS ADMITE ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE A DATA EM QUE O CRÉDITO PODERIA TER SIDO REGULARMENTE APROPRIADO.7. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUANDO ESTE FOR AFERÍVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 155, § 2º, I, VII E VIII; LC Nº 87/1996, ARTS. 19, 20, 21 E 33, I E III; CTN, ART. 166; CPC, ARTS. 370, 477, § 2º, I, 489, 1.022 E 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; RICMS/SP, ART. 66.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.775.781/SP, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.10.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.362.205/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, J. 27.11.2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.800.817/SP, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 16.08.2021; STJ, SÚMULA 461; STJ, TEMA 905; STJ, TEMA 1076; STJ, TEMA 1054; TJSP, APELAÇÃO Nº 1041377-08.2019.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008919-98.2020.8.26.0344; TJSP, APELAÇÃO Nº 1002588-47.2021.8.26.0318; TJSP, APELAÇÃO Nº 0002175-22.2014.8.26.0019; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1004828-84.2024.8.26.0356; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1016526-48.2023.8.26.0348; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1021352-37.2020.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eneida Vasconcelos de Queiroz Miotto (OAB: 29924/SC) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar