1006875-57.2022.8.26.0079

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006875-57.2022.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Isaias Ferreira Carvalho - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE APARTAMENTO DECORADO E UNIDADE ENTREGUE. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU VÍCIO CONSTRUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FUNDADA EM ALEGADA DIVERGÊNCIA ENTRE O APARTAMENTO DECORADO APRESENTADO DURANTE A COMERCIALIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E A UNIDADE IMOBILIÁRIA EFETIVAMENTE ENTREGUE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 DISCUTE-SE: (I) SE A UNIDADE IMOBILIÁRIA FOI ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO, OS PROJETOS APROVADOS OU A OFERTA VEICULADA; E (II) SE OS FATOS NARRADOS CARACTERIZAM PROPAGANDA ENGANOSA E ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, PORÉM A PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRA PROPAGANDA ENGANOSA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, VÍCIO DO PRODUTO OU OUTRA CONDUTA ILÍCITA ATRIBUÍVEL À RÉ.4. A PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE OS SHAFTS EXISTENTES NA COZINHA, LAVANDERIA E BANHEIRO CONSTITUEM ELEMENTOS PREVISTOS EM PROJETO E INERENTES AO SISTEMA CONSTRUTIVO ADOTADO. NÃO FOI IDENTIFICADA IRREGULARIDADE TÉCNICA.5. O LAUDO PERICIAL CONSTATOU QUE OS ESPAÇOS DISPONÍVEIS PERMANECEM APTOS À INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS E MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO HOUVE REDUÇÃO RELEVANTE DA ÁREA ÚTIL NEM COMPROMETIMENTO DA FUNCIONALIDADE DOS AMBIENTES.6. A PERÍCIA AFASTOU AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS BATENTES EM PVC, ÀS PAREDES E TETOS TEXTURIZADOS, ÀS JANELAS SEM PUXADORES, AO ALEGADO DESALINHAMENTO DAS PAREDES, ÀS TUBULAÇÕES APARENTES E AOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. CONCLUIU QUE TAIS CARACTERÍSTICAS CORRESPONDEM AO PADRÃO CONSTRUTIVO ADOTADO E ÀS ESPECIFICAÇÕES DO EMPREENDIMENTO.7. O EXPERT NÃO IDENTIFICOU DIVERGÊNCIAS ENTRE A UNIDADE ENTREGUE E OS PROJETOS OU DOCUMENTOS TÉCNICOS DO EMPREENDIMENTO. O IMÓVEL ATENDE ÀS CARACTERÍSTICAS CONTRATADAS E AO PADRÃO AJUSTADO ENTRE AS PARTES.8. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA, OMISSÃO RELEVANTE, DESCUMPRIMENTO DA OFERTA OU PREJUÍZO EFETIVO, NÃO HÁ ATO ILÍCITO NEM DANO INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ PROPAGANDA ENGANOSA QUANDO A UNIDADE IMOBILIÁRIA É ENTREGUE EM CONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO E COM OS PROJETOS APROVADOS, AINDA QUE EXISTAM DIFERENÇAS EM RELAÇÃO AO APARTAMENTO DECORADO.2. O APARTAMENTO DECORADO TEM FUNÇÃO ILUSTRATIVA E NÃO SE SOBREPÕE ÀS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS.3. AUSENTE PROVA DE DESCUMPRIMENTO DA OFERTA OU PREJUÍZO EFETIVO, É INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.”_________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007, STJ, RESP N. 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005, STJ, RESP N. 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004, STJ, RESP N. 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José da Cruz Oliveira Neto (OAB: 468226/SP) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - André Jacques Luciano Uchoa Costa (OAB: 325150/SP) - 4º andar