1006874-69.2023.8.26.0198

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006874-69.2023.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apte/Apdo: Barbara de Oliveira Lanfranchi - Apdo/Apte: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso da autora. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE SUBMETIDA À CIRURGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REPARADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO AJUIZADA POR BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE VISANDO À COBERTURA DE MAMOPLASTIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO, AFASTOU A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL E RECONHECEU A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DA MAMOPLASTIA INDICADA; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA; E (III) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A AUTORA APRESENTA PTOSE MAMÁRIA BILATERAL GRAU III, LESÕES EM OMBROS, DORES E LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DA PERDA PONDERAL, POSSUINDO A CIRURGIA INDICADA CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL, INTEGRANTE DO TRATAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.069 DO STJ E DA SÚMULA Nº 97 DESTE TRIBUNAL. 4. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA QUE, NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, EXTRAPOLOU O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR INCIDIR SOBRE PROCEDIMENTO DESTINADO A CORRIGIR SEQUELAS FÍSICAS DECORRENTES DA CIRURGIA BARIÁTRICA E MINIMIZAR LIMITAÇÕES FUNCIONAIS E REPERCUSSÕES DE ORDEM PSICOLÓGICA, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS., ARBITRADA EM R$ 5.000,00. 5. INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 6. VALOR DA CAUSA DEMASIADAMENTE REDUZIDO, A CONDUZIR À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM MONTANTE IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 1.076 DO STJ. CONSIDERADAS A NATUREZA E A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDA AO LONGO DE TODO O PROCESSO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS, POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, EM R$ 3.000,00.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Brenda de Sousa Gonçalves (OAB: 491753/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - 4º andar