1006858-15.2023.8.26.0005

Procedimento Comum Cível Nº 1006858-15.2023.8.26.0005/SP AUTOR : ISABELLE VICALVI CALGARI ADVOGADO(A) : ROBSON LOPES DE SOUSA (OAB SP217536) RÉU : ANTONIO EDSON CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : EMERSON VIEIRA FRANÇA (OAB SP454739) RÉU : LL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : EMERSON VIEIRA FRANÇA (OAB SP454739) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ISABELLE VICALVI CALGARI em face de ANTONIO EDSON CARDOSO DE ALMEIDA e assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu Antonio Edson Cardoso de Almeida na obrigação de fazer consistente em reparar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os vícios de origem construtiva identificados no laudo pericial (impermeabilização de muros, fachada e portão; instalação de capeamento e pingadeiras; regularização dos pontos elétricos externos expostos; correção da escada e instalação de corrimão em conformidade com a norma técnica), sob pena de multa diária a ser fixada em cumprimento de sentença; b) CONDENAR o réu Antonio Edson Cardoso de Almeida na obrigação de fazer consistente em diligenciar a regularização administrativa do imóvel perante a Municipalidade e o Registro de Imóveis competente e, uma vez obtida tal regularização, outorgar a escritura pública definitiva em favor da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária a ser fixada, não incidente durante o período em que a regularização estiver pendente de deliberação de órgão administrativo alheio à vontade das partes; c) CONDENAR o réu Antonio Edson Cardoso de Almeida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação ilíquida, fluem a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência recíproca entre a autora e o réu Antonio Edson Cardoso de Almeida, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo proporcionalmente distribuídos na razão de 70% para a autora e 30% para o réu Antonio Edson, considerando o grau de êxito obtido por cada parte, notadamente a rejeição da maior parte das pretensões de conteúdo patrimonial. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.