1006850-56.2024.8.26.0020
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006850-56.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: M. M. S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CUNHO REPARADOR PRESCRITOS A AUTORA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DAS CIRURGIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE PARTE DOS PROCEDIMENTOS POSSUI CARÁTER REPARADOR, DEVENDO SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO OUTROS SÃO ESTÉTICOS E NÃO OBRIGATÓRIOS, SENDO, NAQUELE CASO, INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A COBERTURA É OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS REPARADORES INDICADOS A CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA, SENDO LEGÍTIMA TÃO SOMENTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; TEMA 1.069; AGINT NO RESP 1.696.149/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/05/2018; AGINT NO ARESP 1.198.799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 17/05/18; TJSP, SÚMULA 97; APELAÇÃO 1007548-59.2018.8.26.0477, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 29/11/2023; APELAÇÃO 1036197-30.2020.8.26.0100, RE. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1005062-45.2022.8.26.0127, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 01/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor C. N. U. C. C.
Réu M. M. S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
COLUMBANO FEIJO
OAB: 346653/SP
GLACIANE PEREIRA DOS SANTOS
OAB: 369713/SP
MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA
OAB: 112922/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006850-56.2024.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: C. N. U. - C. C. - Apelada: M. M. S. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES. RECUSA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA CONDENAR OPERADORA DE SAÚDE A AUTORIZAR PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE CUNHO REPARADOR PRESCRITOS A AUTORA, AFASTADOS OS DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PELO PLANO DE SAÚDE; E (II) NATUREZA ESTÉTICA OU REPARADORA DAS CIRURGIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS PELO PLANO DE SAÚDE DEVE RESPEITAR A INDICAÇÃO MÉDICA, SENDO ABUSIVA A EXCLUSÃO DE TRATAMENTOS ESSENCIAIS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE PARTE DOS PROCEDIMENTOS POSSUI CARÁTER REPARADOR, DEVENDO SER COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE, ENQUANTO OUTROS SÃO ESTÉTICOS E NÃO OBRIGATÓRIOS, SENDO, NAQUELE CASO, INDEVIDA A RECUSA DA OPERADORA DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A COBERTURA É OBRIGATÓRIA PARA PROCEDIMENTOS REPARADORES INDICADOS A CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA, SENDO LEGÍTIMA TÃO SOMENTE A NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MERAMENTE ESTÉTICOS.”LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 608; TEMA 1.069; AGINT NO RESP 1.696.149/SP, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 22/05/2018; AGINT NO ARESP 1.198.799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 17/05/18; TJSP, SÚMULA 97; APELAÇÃO 1007548-59.2018.8.26.0477, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 29/11/2023; APELAÇÃO 1036197-30.2020.8.26.0100, RE. ÁLVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/07/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1005062-45.2022.8.26.0127, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 01/08/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Glaciane Pereira dos Santos (OAB: 369713/SP) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - 4º andar