1006842-47.2024.8.26.0451

Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Cuida-se de ação penal em fase de instrução, com sete acusados presos preventivamente, imputando-se-lhes a prática de duplo homicídio duplamente qualificado, em concurso material; organização criminosa e exploração de jogos de azar em continuidade delitiva. Retornam os autos conclusos após a juntada do ofício resposta da empresa Mottu/Moto Easy Br (fls. 13704/13707), prestando esclarecimentos técnicos relativos à motocicleta placa SUY7J29, sobre fuso horário e dados de telemetria; seguido de manifestação do corréu, ÉVERTON FERNANDO DOS SANTOS PRADO CANUTO (fls. 13744/13749) e do Ente Ministerial (fl. 13764). No mais, verifico, ainda, as seguintes ocorrências e providências processuais: (i) intimação do representante legal da Apple Computer Brasil Ltda. para informar, de forma clara e inequívoca, se os dados remetidos às fls. 13.281/13.287 abrangem integralmente o período de 15/03/2023 a 15/03/2024, conforme a ordem judicial originalmente expedida (fls. 13738/13739); (ii) a juntada do ofício resposta da Polícia Civil informando o encaminhamento do celular Moto G4 Plus (lacre nº 3.880.564) à Polícia Federal (Instituto Nacional de Criminalística), para fins de realização de perícia na modalidade chip-off, nos termos deferidos (fls. 13740/13743); (iii) a juntada do ofício resposta da Apple Computer Brasil Ltda. prestando informações solicitadas (fls. 13752/13755 e 13756/13758), e; (iv) encaminhamento do ofício ao Instituto de Criminalística (Núcleo de Perícias de Informática - Americana/SP e cópia ao NPI Central), determinando o imediato recebimento, descriptografia e indexação dos dados encaminhados pela Apple, com encaminhamento do link, senha e demais elementos necessários para acesso ao arquivo. Ademais, o IC deverá certificar, na resposta, se os dados contemplam o período de 15/03/2023 a 15/03/2024 ou período diverso (fls. 13759/13763). Em face desse contexto, por ora, DECIDO. De proêmio, ante as razões contidas às fls. 13744/13749 e no parecer à fl. 13764, OFICIE-SE, com a urgência que o caso requer, ao Instituto de Criminalística para complementação do laudo às fls. 13.265/13.274 (Laudo Pericial nº 107.620/2026 - IC - CP -Americana - EPC - Piracicaba), com nova plotagem dos pontos no horário confirmado e manifestação expressa sobre as questões apontadas pelo órgão pericial à fl. 13.274; pela defesa às fls. 13.318/13.331 e pelo Ente Ministerial às fls. 13.352/13.356;. Após a juntada do laudo complementar pericial, VISTA às partes para manifestação, no prazo legal. Instrua-se o ofício com cópias dos documentos às fls. 13265/13274; 13274; 13318/13331; 13352/13356; 13704/13707; 13744/13749 e 13764. Prazo para resposta: 30 (trinta) dias, em razão da urgência. Sem prejuízo, CIÊNCIA às partes acerca da juntada do ofício resposta da Apple Computer Brasil Ltda. prestando informações solicitadas (fls. 13752/13755 e 13756/13758) e o encaminhamento do retrocitado ofício ao Instituto de Criminalística (Núcleo de Perícias de Informática - Americana/SP e cópia ao NPI Central), determinando o imediato recebimento, descriptografia e indexação dos dados encaminhados pela Apple, com encaminhamento do link, senha e demais elementos necessários para acesso ao arquivo. Ademais, o IC deverá certificar, na resposta, se os dados contemplam o período de 15/03/2023 a 15/03/2024 ou período diverso (fls. 13759/13763). Diante do exposto, REITERO que remanescem pendentes as diligências referentes ao chip-off do Moto G4 Plus/PF e Laudo Complementar do IC ante as informações prestadas pela Empresa Mottu. Portanto, mantido o entendimento de que o interrogatório constitui o último ato da instrução no rito do júri (artigo 411, §1º, CPP), os quais devem ser realizados após o encerramento de toda a atividade probatória para que os acusados possam exercer plenamente a autodefesa sobre o conjunto das provas produzidas, porém, atento ao tempo de custódia e à prioridade absoluta, FIXO o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a cobrança e conclusão das diligências remanescentes. Destaco que, as diligências cujo cumprimento se mostrar inviável serão declaradas esgotadas com fundamentação específica, para que a instrução prossiga sem solução de continuidade e sem prejuízo ao direito das partes. Certificada a conclusão ou declarada a inviabilidade de cada uma, TORNEM conclusos, independentemente de nova provocação, para designação dos interrogatórios. DETERMINO, ainda, que a Serventia certifique mensalmente o andamento das diligências, para efetivo controle de eventual excesso de prazo. CIÊNCIA às partes e ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se. - ADV: SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), BEATRIZ PERES OLMEDO (OAB 434361/SP), PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), MICHEL KUSMINSKY HERSCU (OAB 332696/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP)