1006828-21.2022.8.26.0229
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Apelação Nº 1006828-21.2022.8.26.0229/SP RELATOR : Juiz MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) APELADO : PORTAL DAS SAFIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA, REPRESENTANDO OS TITULARES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E DAS ÁREAS COMUNS DE UM EMPREENDIMENTO, BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA PISCINA E NA CASA DE BOMBAS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. EM APELO, A RÉ ALEGA FALHAS NO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À REQUERIDA E O NEXO CAUSAL ENTRE AS FALHAS CONSTATADAS E A EXECUÇÃO DA OBRA, ALÉM DE APURAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONSTRUTORA POR DEFEITOS DE PROJETO, EXECUÇÃO OU CONSTRUÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL, EMBORA CONTESTADO PELA RÉ, FOI CONSIDERADO IDÔNEO E CONSISTENTE, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE DA PISCINA E DA CASA DE BOMBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E OBSERVANDO, A PARTIR DE 30.08.2024, OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 26, 27. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 479, 480. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.560.728/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18/10/2016. STJ, RESP N. 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, mantida a correção monetária desde cada desembolso e observados, a partir de 30.08.2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, mantendo-se os demais termos da r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.
Trecho da publicação mais recente (27/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A
Réu PORTAL DAS SAFIRAS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
MARCO VINICIO MARTINS DE SA
OAB: 64847/MG
BRENO CAETANO PINHEIRO
OAB: 222129/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Apelação Nº 1006828-21.2022.8.26.0229/SP RELATOR : Juiz MÔNICA RODRIGUES DIAS DE CARVALHO APELANTE : BRZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCO VINICIO MARTINS DE SA (OAB MG064847) APELADO : PORTAL DAS SAFIRAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB SP222129) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA, REPRESENTANDO OS TITULARES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E DAS ÁREAS COMUNS DE UM EMPREENDIMENTO, BUSCA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA PISCINA E NA CASA DE BOMBAS. A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. EM APELO, A RÉ ALEGA FALHAS NO LAUDO PERICIAL E AUSÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO CONSTRUTIVO IMPUTÁVEL À REQUERIDA E O NEXO CAUSAL ENTRE AS FALHAS CONSTATADAS E A EXECUÇÃO DA OBRA, ALÉM DE APURAR OS CRITÉRIOS APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONSTRUTORA POR DEFEITOS DE PROJETO, EXECUÇÃO OU CONSTRUÇÃO. 4. O LAUDO PERICIAL, EMBORA CONTESTADO PELA RÉ, FOI CONSIDERADO IDÔNEO E CONSISTENTE, DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE COMPROMETEM A FUNCIONALIDADE DA PISCINA E DA CASA DE BOMBAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS MORATÓRIOS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO E OBSERVANDO, A PARTIR DE 30.08.2024, OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 12, 14, 26, 27. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, 479, 480. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.560.728/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 18/10/2016. STJ, RESP N. 2.199.164/PR, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, CORTE ESPECIAL, J. 15/10/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso apenas para determinar que os juros moratórios incidam a partir da citação, mantida a correção monetária desde cada desembolso e observados, a partir de 30.08.2024, os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024 e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.368, mantendo-se os demais termos da r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 20 de agosto de 2026.