1006821-04.2016.8.26.0176

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006821-04.2016.8.26.0176 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apelante: Spdm – Associação Paulista para O Desenvolvimento da Medicina – Hospital Geral de Pirajussara - Apelado: Isaac Bertolli Kitagawa (Menor(es) representado(s)) e outros - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PROVIMENTO ao recurso para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito e, encontrando-se a causa madura para julgamento, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGARAM IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal, redistribuídos os ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação - EMENTA: DIREITO CIVIL, MÉDICO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. TEORIA DA CAUSA MADURA. RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR. ALEGADA FALHA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA. DISTOCIA DE ROTAÇÃO IMPREVISÍVEL. ATUAÇÃO MÉDICA EM CONFORMIDADE COM OS PROTOCOLOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HOSPITAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SEUS GENITORES, FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA DURANTE O PARTO, DA QUAL TERIAM RESULTADO ASFIXIA NEONATAL, ENCEFALOPATIA HIPÓXICO-ISQUÊMICA, CRISES CONVULSIVAS, PARALISIA CEREBRAL COM TETRAPARESIA ESPÁSTICA E OUTRAS SEQUELAS PERMANENTES. O HOSPITAL SUSTENTA QUE A EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA NÃO PODERIA OCORRER SEM REQUERIMENTO DA PARTE RÉ, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, E REQUER O JULGAMENTO IMEDIATO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DIANTE DAS CONCLUSÕES DA PERÍCIA MÉDICA PRODUZIDA PELO IMESC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCESSO PODE SER EXTINTO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, SEM REQUERIMENTO DO RÉU; (II) ESTABELECER SE A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E AS GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS APRESENTADAS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU, NOS TERMOS DO ART. 485, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO HOSPITAL PELA EXTINÇÃO DO FEITO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO ABANDONO, SOBRETUDO QUANDO A PARTE RÉ MANIFESTA INTERESSE NO JULGAMENTO DEFINITIVO DA CONTROVÉRSIA.5. A CAUSA COMPORTA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL PORQUE A RELAÇÃO PROCESSUAL FOI REGULARMENTE CONSTITUÍDA, HOUVE AMPLA PRODUÇÃO DOCUMENTAL, REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR ÓRGÃO OFICIAL, APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE NOVAS PROVAS.6. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL, AINDA QUE SE ADMITA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO PELOS SERVIÇOS QUE PRESTA.7. QUANDO O DANO ALEGADO DECORRE DE ATO TÉCNICO DA EQUIPE MÉDICA, A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS ADOTADAS DIANTE DO QUADRO CLÍNICO APRESENTADO.8. A PERÍCIA PRODUZIDA PELO IMESC, ELABORADA POR ESPECIALISTA EM GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA, CONCLUIU QUE A ASSISTÊNCIA PRESTADA OBSERVOU OS PROTOCOLOS MÉDICOS APLICÁVEIS E QUE A EQUIPE ATUOU DE FORMA RÁPIDA E ADEQUADA DIANTE DA INTERCORRÊNCIA SURGIDA NO PERÍODO EXPULSIVO.9. A GESTANTE APRESENTAVA GRAVIDEZ A TERMO, HISTÓRICO DE DOIS PARTOS VAGINAIS ANTERIORES, RÁPIDA EVOLUÇÃO DO TRABALHO DE PARTO E AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO À ADOÇÃO INICIAL DA VIA VAGINAL.10. A DISTOCIA DE ROTAÇÃO DA CABEÇA FETAL OCORREU DE FORMA INESPERADA E IMPREVISÍVEL DURANTE O PERÍODO EXPULSIVO, CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICOU A TENTATIVA DE ROTAÇÃO, A APLICAÇÃO DE FÓRCEPS E, DIANTE DO INSUCESSO, A IMEDIATA CONVERSÃO DO PARTO EM CESARIANA.11. A PERÍCIA AFASTA LESÃO DECORRENTE DA TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO FÓRCEPS E INDICA QUE A CESARIANA FOI REALIZADA COM RAPIDEZ, EVITANDO RESULTADO AINDA MAIS GRAVE.12. OS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES RATIFICAM O LAUDO INICIAL E NÃO IDENTIFICAM DEMORA INJUSTIFICADA NA REALIZAÇÃO DA CESARIANA, CONTRAINDICAÇÃO PRÉVIA AO PARTO VAGINAL OU INADEQUAÇÃO DAS MANOBRAS MÉDICAS ADOTADAS.13. A PROVA TÉCNICA OFICIAL, BASEADA NOS PRONTUÁRIOS, EXAMES E ELEMENTOS CLÍNICOS DISPONÍVEIS, SOMENTE PODE SER AFASTADA POR ELEMENTOS TÉCNICOS IDÔNEOS EM SENTIDO CONTRÁRIO, INEXISTENTES NOS AUTOS.14. A GRAVIDADE DAS SEQUELAS APRESENTADAS PELO MENOR NÃO PERMITE PRESUMIR A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO, POIS O RESULTADO ADVERSO, POR SI SÓ, NÃO DEMONSTRA CULPA PROFISSIONAL OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.15. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO.16. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E PREJUDICA OS PEDIDOS DE PENSIONAMENTO VITALÍCIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE17. RECURSO PROVIDO. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, DEPENDE DE REQUERIMENTO DO RÉU. 2. O TRIBUNAL DEVE JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO QUANDO A CAUSA ESTIVER INTEGRALMENTE INSTRUÍDA E NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL HOSPITALAR POR ATO MÉDICO EXIGE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL COM O DANO ALEGADO. 4. A GRAVIDADE DO RESULTADO CLÍNICO NÃO PERMITE PRESUMIR ERRO MÉDICO QUANDO A PROVA PERICIAL DEMONSTRA QUE A EQUIPE ATUOU CONFORME OS PROTOCOLOS APLICÁVEIS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR LAUDO OFICIAL QUE AFASTA FALHA MÉDICA E NEXO CAUSAL CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.DISPOSITIVOS CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 8º, 85, § 2º, 98, § 3º, 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 485, III E § 6º, 487, I, 488, 1.013, § 3º, I, E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 240; STJ, EDCL NO RMS Nº 18.205/SP, REL. MIN. FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 331,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Valerio Marzagao (OAB: 107421/SP) - Marinella Afonso de Almeida (OAB: 217055/SP) - Ana Cleide da Conceição (OAB: 167964/SP) - 4º andar