1006819-77.2023.8.26.0438
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006819-77.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Jorcelina Martins Rossini (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Deram parcial provimento à apelação da instituição financeira e negaram provimento à apelação da autora. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).II. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.III. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO É DE AUTORIA DA CONSUMIDORA. CDC, ART. 6º, INC. VIII, C/C ARTS. 373, INC. II, E 429, INC. II, DO CPC.IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. EARESP Nº 600.663/RS. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. V. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES APTAS A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR.VI. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. VALOR CREDITADO EM CONTA QUE NÃO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC).VII. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Karine Furlaneti Silveira (OAB: 514287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (14/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu BANCO ITAú CONSIGNADO S.A
Autor JORCELINA MARTINS ROSSINI
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar14/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
KARINE FURLANETI SILVEIRA
OAB: 514287/SP
GINO AUGUSTO CORBUCCI
OAB: 166532/SP
LUCAS DE MELLO RIBEIRO
OAB: 205306/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
14/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006819-77.2023.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apte/Apda: Jorcelina Martins Rossini (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - Deram parcial provimento à apelação da instituição financeira e negaram provimento à apelação da autora. V.U. - APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF).II. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC.III. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO É DE AUTORIA DA CONSUMIDORA. CDC, ART. 6º, INC. VIII, C/C ARTS. 373, INC. II, E 429, INC. II, DO CPC.IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESCABIMENTO. CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. EARESP Nº 600.663/RS. AUSÊNCIA DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. V. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMPLES DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES APTAS A EVIDENCIAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO MERO DISSABOR.VI. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADMISSIBILIDADE. VALOR CREDITADO EM CONTA QUE NÃO SE EQUIPARA A AMOSTRA GRÁTIS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC).VII. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Karine Furlaneti Silveira (OAB: 514287/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 3º andar