1006807-24.2025.8.26.0008

Processo 1006807-24.2025.8.26.0008 - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Espólio de Edir Boscaratto Junior representado por Eunice Arantes - Jose Roberto Boscaratto - Vistos. I - Retifique a serventia o polo passivo para constar espólio de José Roberto Boscaratto, conforme fls. 1.836. I- Fls. 1.876/.1888: dos quesitos apresentados pelo réu, ficam indeferidos os de números: - 1 e 2, pois a delimitação da prestação de contas já foi estabelecida pelo Juízo (fls. 158/161), e é óbvio que o Sr. Perito deve observa-la. - 8, 9, 11, 12, 15, 24, 27, 30 e 31, já que é de competência do Juízo estabelecer o uso das das receitas do espólio; - 14 e 56, porque fogem do escopo da perícia; - 57, pois é incumbência do Juízo atribuir, ou não, ônus à conduta do inventariante. II- Fls. 1.912/1.913: ciente do assistente técnico indicado pelo réu. III- Fls. 1.897/1.911, 1.917/1.920 e 1.921/1.927: (i) embora intempestivos, anoto que o prazo para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, de acordo com a jurisprudência, não é peremptório, podendo-se aceita-los até antes do início da perícia. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROVA PERICIAL. Insurgência da requerida em face da decisão que indeferiu a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico. Acolhimento. Prazo previsto no artigo 465, §1°, do CPC que não é peremptório. Possibilidade de oferecimento de quesitos até a data de início dos trabalhos. Precedentes. Ausência de prejuízo às partes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042915-25.2026.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/07/2026; Data de Registro: 29/07/2026) Perícia não iniciada. Apresentação de quesitos e indicação de assistente (art. 421, § 1º, do CPC). Possibilidade diante de diretriz do STJ considerando prazo não preclusivo, desde que não tenha iniciado a prova. Provimento.(TJSP; AI 2358310-18.2025.8.26.0000; Rel:Enio Zuliani; 4ª Câmara de Direito Privado; j. 28/01/2026); (ii) a decisão de fls. 158/161 há muito delimitou a lide, tendo determinado prestação de contas referentes à administração dos bens de ambos os espólios indicados na inicial (imóveis da rua Itapeti, da rua Antonio de Barros, rua Pedro Belegarde, situados em Caraguatatuba e em Santa Isabel, bem como veículos Chevrolet Ônix, Fiat Tipo e Ford Explorer), desde 08/2021 até 17/06/2025, não cabendo ao autor ampliar, agora, o escopo da prestação de contas. Além disso, o inventariante faleceu no curso da ação e esta só está prosseguindo porque ele já havia apresentado as contas, obrigação que não pode ser passada a seus herdeiros. Assim, a presente seguirá de modo exclusivo para conferência das contas já apresentadas pelo falecido inventariante, observando que, caso rejeitadas, eventual saldo devedor deverá respeitar os limites da forças da herança. A respeito: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR RECONHECIMENTO DA NATUREZA PERSONALÍSSIMA E INTRANSMISSÍVEL DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE A DEMANDA JÁ HAVIA ULTRAPASSADO A FASE DE DEFINIÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DEVER, EM SI, DE PRESTAR CONTAS. PRIMEIRA FASE JULGADA PROCEDENTE POR SENTENÇA PROFERIDA MAIS DE UM ANO ANTES DO ÓBITO DO REQUERIDO. OMISSÃO DO RÉU, AINDA EM VIDA, QUANTO À OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR AS CONTAS JUDICIALMENTE EXIGIDAS QUE SE CARACTERIZOU. CIRCUNSTÂNCIA QUE LEVAVA, AO MENOS EM TESE, À INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 550, § 6º, DO CPC, TORNANDO ADMISSÍVEL A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELO PRÓPRIO DEMANDANTE. CONTROVÉRSIA, POIS, QUE AO TEMPO DO FALECIMENTO DO RÉU JÁ OSTENTAVA CONTEÚDO PREDOMINANTEMENTE PATRIMONIAL. IRRELEVÂNCIA, ASSIM, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, DO SUPERVENIENTE ÓBITO DO REQUERIDO. APRESENTAÇÃO DAS CONTAS QUE, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, JÁ CABERIA AO PRÓPRIO AUTOR, FACULTADA, NATURALMENTE, AO ESPÓLIO A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. TRANSMISSIBILIDADE, PORTANTO, DA TITULARIDADE PASSIVA DA AÇÃO AO ESPÓLIO, OBSERVADOS OS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EVENTUAIS DIFICULDADES PROBATÓRIAS, DE RESTO, QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A EXTINÇÃO DO FEITO, CONSTITUINDO MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1081384-27.2021.8.26.0100; Relator Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - j. 11/06/2026) No mais, sequer é possível ampliar a perícia na forma desejada pelo autor, pois, como já dito, aqui cabe unicamente analisar as contas já prestadas pelo falecido inventariante na administração dos recursos do espólio, e tampouco haverá análise de pedido de indenização por eventual uso exclusivo de imóveis (que é, na verdade, pretensão de pagamento de aluguéis, matéria a ser deduzida em ação autônoma no Juízo Cível) ou por possíveis aluguéis por preço vil. Aliás, nem mesmo foi formulado pedido específico para tanto na inicial (o autor pediu, apenas, que os tributos fossem pagos pelo réu em razão de fruição exclusiva de bem (fls 29- item 5); (iii) dos quesitos apresentados pelo autor, ficam indeferidos os de números 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18, porquanto alheios ao escopo da lide. Por fim, pedidos de condenação por litigância de má-fé serão analisados na sentença. Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 40 dias. Juntado o laudo, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação em 15 dias e expeça-se mandado de levantamento do valor de fls. 1.893/1.895 em favor do expert. Int. - ADV: RONALDO CESAR BERETA (OAB 323412/SP), MARCIO ROGERIO DOS SANTOS DIAS (OAB 131627/SP)