1006785-30.2022.8.26.0344
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006785-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Apelado: Antonio Osório Fachini e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIOS DE FAZENDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, ALEGANDO BLOQUEIO DE TREVO DE ACESSO À PROPRIEDADE, FORÇANDO PASSAGEM POR PRAÇA DE PEDÁGIO E CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. PEDIDO DE RETIRADA DE OBSTÁCULOS OU ISENÇÃO TARIFÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA DEVIDO AO BLOQUEIO DO TREVO DE ACESSO À PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA TRATAR DE AÇÕES INDIVIDUAIS, MESMO QUANDO PLEITEIAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O BLOQUEIO DO TREVO E A INVIABILIDADE DA ALTERNATIVA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO TARIFÁRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO TARIFÁRIA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA E PELA NECESSIDADE DE RESTABELECER A IGUALDADE DE ACESSO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É MANTIDA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PLEITEIAM DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, V; CPC, ART. 485, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CC N. 58.211/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/08/2006. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-43.2019.8.26.0344, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004077-12.2019.8.26.0344, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000590-34.2019.8.26.0344, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (03/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ANTONIO OSóRIO FACHINI
Autor ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar03/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DIVINO DONIZETE DE CASTRO
OAB: 93351/SP
SAMUEL PASQUINI
OAB: 185819/SP
RICARDO AJONA
OAB: 213980/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
03/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006785-30.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Entrevias Concessionaria de Rodovia S/A - Apelado: Antonio Osório Fachini e outro - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR PROPRIETÁRIOS DE FAZENDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA, ALEGANDO BLOQUEIO DE TREVO DE ACESSO À PROPRIEDADE, FORÇANDO PASSAGEM POR PRAÇA DE PEDÁGIO E CAUSANDO PREJUÍZOS FINANCEIROS. PEDIDO DE RETIRADA DE OBSTÁCULOS OU ISENÇÃO TARIFÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES, E (II) A COMPROVAÇÃO DO DIREITO À ISENÇÃO TARIFÁRIA DEVIDO AO BLOQUEIO DO TREVO DE ACESSO À PROPRIEDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA TRATAR DE AÇÕES INDIVIDUAIS, MESMO QUANDO PLEITEIAM DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU O BLOQUEIO DO TREVO E A INVIABILIDADE DA ALTERNATIVA PROPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA, JUSTIFICANDO A ISENÇÃO TARIFÁRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO TARIFÁRIA É JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA E PELA NECESSIDADE DE RESTABELECER A IGUALDADE DE ACESSO. 2. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL É MANTIDA PARA AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PLEITEIAM DIREITOS HOMOGÊNEOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 150, V; CPC, ART. 485, I. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, CC N. 58.211/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23/08/2006. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003965-43.2019.8.26.0344, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/07/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004077-12.2019.8.26.0344, REL. VERA ANGRISANI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/06/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000590-34.2019.8.26.0344, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/04/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 1º andar