1006761-02.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006761-02.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Roberto Rosa - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO. ALEGADAS PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA APTIDÃO LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE INVALIDAR ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DE SUA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.O AUTOR SUSTENTA PERMANECER ACOMETIDO POR ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS QUE INVIABILIZARIAM O RETORNO ÀS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO, ESPECIALMENTE POR ATUAR NA ÁREA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO DEFINITIVA DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL É ILEGAL, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PERSISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E PSIQUIÁTRICAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITA-SE À ANÁLISE DE SUA LEGALIDADE E LEGITIMIDADE, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A AVALIAÇÃO TÉCNICA REALIZADA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUANDO INEXISTENTES VÍCIOS OU ILEGALIDADES.A MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO EFETIVO.A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA PELO IMESC RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ENFERMIDADES ORTOPÉDICAS, MAS CONCLUIU EXPRESSAMENTE PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA.O LAUDO PERICIAL APONTOU AMPLITUDE NORMAL DOS MOVIMENTOS, FORÇA MUSCULAR PRESERVADA, AUSÊNCIA DE LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES E INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS OU DA VIDA DIÁRIA.EM COMPLEMENTAÇÃO PERICIAL, O EXPERT REAFIRMOU QUE O AUTOR POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA MINISTRAR AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS, INCLUSIVE REALIZAR ATIVIDADES FÍSICAS INERENTES À DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, INEXISTINDO INCAPACIDADE TOTAL, PARCIAL, TEMPORÁRIA OU PERMANENTE.TAMBÉM NÃO FOI IDENTIFICADA INCAPACIDADE PSIQUIÁTRICA APTA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO TENDO SIDO CONSTATADOS ELEMENTOS CLÍNICOS INDICATIVOS DE IMPEDIMENTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DOCENTE.EMBORA O MAGISTRADO NÃO ESTEJA VINCULADO AO LAUDO PERICIAL, NOS TERMOS DO ART. 479 DO CPC, SUA CONCLUSÃO SOMENTE PODE SER AFASTADA DIANTE DE PROVA TÉCNICA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU NA HIPÓTESE.OS RELATÓRIOS MÉDICOS PARTICULARES COMPROVAM A EXISTÊNCIA DAS PATOLOGIAS ALEGADAS, MAS NÃO DEMONSTRAM INCAPACIDADE LABORAL ATUAL CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.NÃO SE VERIFICAM VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO, ERRO TÉCNICO MANIFESTO, DESVIO DE FINALIDADE OU QUALQUER ILEGALIDADE APTA A JUSTIFICAR A INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.HÁ CONVERGÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO E A PROVA PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, AMBAS RECONHECENDO A APTIDÃO LABORAL DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA PERSISTÊNCIA DE LIMITAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO EFETIVO. 2. É VÁLIDA A CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL QUANDO A PERÍCIA JUDICIAL E A AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA CONVERGEM PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 3. A EXISTÊNCIA DE PATOLOGIAS OU TRATAMENTOS MÉDICOS NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A PERMANÊNCIA DO SERVIDOR EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ATUAL PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 479, 487, I, E 85, § 11; LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026444-64.2018.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1027616-31.2024.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1057316-62.2018.8.26.0053; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011304-48.2022.8.26.0053. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre da Silva Nascimento (OAB: 253550/SP) - Luciano Carlos de Melo (OAB: 232647/SP) - 1° andar