1006738-94.2025.8.26.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006738-94.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelado: Antonio Aparecido Fernandes de Matos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DO BANCO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSTENTA O RÉU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES, OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. VERIFICAR SE REGULAR A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DE MODO A LEGITIMAR OS DESCONTOS E ENCARGOS REALIZADOS; 2. A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DOS SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: PRELIMINAR AFASTADA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 27, CDC) - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO EFETUADO - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR A RELAÇÃO JURÍDICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A EVIDENCIAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTE RÉ (ART. 373, II, DO CPC) - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL CLARO AO INDICAR SE TRATAR DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATO FIRMADO MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PESSOAL DO AUTOR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU ABUSO - COMPROVAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR - ADEMAIS, LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS (09/2019) E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA (03/2025) - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DESTITUÍDA DE VEROSSIMILHANÇA - APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDADO O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - AUSENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO ENSEJADOR DA NULIDADE - CONTRATAÇÃO INABALADA - DEVOLUÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV. DISPOSITIVO E TESES: RECURSO DO RÉU PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. TESES DE JULGAMENTO: 1. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PODE SE DAR POR CONJUNTO PROBATÓRIO COMPOSTO POR CONTRATO, DADOS CADASTRAIS E DEMONSTRAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SENDO DISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL QUANDO SUFICIENTES OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. 2. A LIBERAÇÃO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR CONSTITUI INDÍCIO RELEVANTE DE ANUÊNCIA CONTRATUAL. 3. NÃO CONFIGURADA ILICITUDE OU VÍCIO DE VONTADE, SÃO INDEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 373, II E 479. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297 E TEMA 1.061; (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000184-93.2025.8.26.0411; REL.: ROSANA SANTISO; NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2); J: 24/04/2026); (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005343-21.2025.8.26.0248; REL.: MARA TRIPPO KIMURA; NÚCLEO 4.0-T. III (DP2); J: 18/12/2025). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Tamyres Souto Amorim (OAB: 54826/BA) - Sala 702 - 7º andar