1006724-94.2021.8.26.0445

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006724-94.2021.8.26.0445 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apelante: Zelia Pinto da Silva do Nascimento (Assistência Judiciária) - Apelado: Fundação Universitária Vida Cristã – Funvic - Magistrado(a) Mauricio Velho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. IMPLANTES DENTÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ALEGADO ERRO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO CAUSAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUES. SENTENÇA QUE APRECIOU A PRETENSÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DOS TÍTULOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ DETENHA SUA POSSE. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADA EM ALEGADO ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO REALIZADO EM CLÍNICA UNIVERSITÁRIA MANTIDA PELA RÉ, EM QUE SE REQUER A DEVOLUÇÃO DE CHEQUES ENTREGUES PARA PAGAMENTO DO TRATAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS E DO RESPECTIVO NEXO CAUSAL COM OS DANOS ALEGADOS; E (II) O CABIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA DEVOLUÇÃO DE CHEQUES OU NO FORNECIMENTO DE DOCUMENTO APTO À SUA BAIXA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL, AFASTADOS POR LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. A AUTORA FOI PREVIAMENTE INFORMADA DOS RISCOS INERENTES AO PROCEDIMENTO E NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. A SENTENÇA APRECIOU, AINDA QUE SUCINTAMENTE, O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INEXISTINDO OMISSÃO NESSE ASPECTO. AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO TRATAMENTO, INEXISTE FUNDAMENTO PARAA RESTITUIÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO. DE TODO MODO, NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE A RÉ DETENHA A POSSE DAS CÁRTULAS OU QUE TENHA DADO CAUSA ÀS ALEGADAS RESTRIÇÕES BANCÁRIAS.IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina Andrade E Silva (OAB: 207270/SP) (Convênio A.J/OAB) - Fabiano Nunes Salles (OAB: 157786/SP) - 4º andar