1006705-95.2022.8.26.0302
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006705-95.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Município de Jaú - Apdo/Apte: Cleverson Rafael Scarpin Marchi - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário, julgaram prejudicado o recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO BASTA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO FICANDO O JUÍZO ADSTRITO À CONCLUSÃO PERICIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR 15. LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUE NÃO É EQUIPARÁVEL À COLETA DE LIXO URBANO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DA SÚMULA 448, DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (31/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CLEVERSON RAFAEL SCARPIN MARCHI
Autor MUNICíPIO DE JAú
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar31/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOSE CARLOS LOLI JUNIOR
OAB: 269387/SP
MARIA DA CONCEICAO BARBOSA AGUIAR
OAB: 330317/SP
JOÃO VITOR BARBOSA
OAB: 247719/SP
DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA
OAB: 403301/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
31/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006705-95.2022.8.26.0302 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaú - Apte/Apdo: Município de Jaú - Apdo/Apte: Cleverson Rafael Scarpin Marchi - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso voluntário do Município e ao reexame necessário, julgaram prejudicado o recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE JAÚ. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. NÃO BASTA A CONSTATAÇÃO DA INSALUBRIDADE POR MEIO DE LAUDO PERICIAL PARA QUE O EMPREGADO TENHA DIREITO AO RESPECTIVO ADICIONAL, SENDO NECESSÁRIA A CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL ELABORADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO FICANDO O JUÍZO ADSTRITO À CONCLUSÃO PERICIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO SERVIDOR QUE NÃO SE ENQUADRAM NO ANEXO 14 DA NR 15. LIMPEZA DE SANITÁRIOS QUE NÃO É EQUIPARÁVEL À COLETA DE LIXO URBANO. INAPLICABILIDADE DO INCISO II, DA SÚMULA 448, DO TST. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria da Conceicao Barbosa Aguiar (OAB: 330317/SP) (Procurador) - Dieggo Ronney de Oliveira (OAB: 403301/SP) - Jose Carlos Loli Junior (OAB: 269387/SP) - João Vitor Barbosa (OAB: 247719/SP) - 1º andar