1006687-17.2026.8.26.0405

Processo 1006687-17.2026.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Cristiane Valim da Silva - Município de Osasco - Vistos. Rejeito a preliminar de carência da ação, pois não se verifica, no caso concreto, ausência de interesse processual ou de legitimidade. Observa-se que a parte autora deduz pretensão resistida e postula provimento jurisdicional apto e adequado à tutela do direito afirmado, evidenciando-se a necessidade e a utilidade da via eleita. A controvérsia acerca da existência do direito material invocado confunde-se com o mérito da demanda. Agora, presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, § 1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A lide não comporta julgamento antecipado, porquanto são controvertidos os seguintes pontos: a existência de trabalho insalubre e o seu grau, bem como se os equipamentos de proteção individual são capazes de afastar a insalubridade. Para dirimir tais pontos, determino a utilização de prova empresta, consistente no laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1020398-60.2024.8.26.0405, realizado para aferir a existência (ou não) de insalubridade nas atividades realizadas por enfermeira nas mesmas condições que as desempenhadas pela parte requerente da presente lide, no mesmo local - HOSPITAL E MATERNIDADE AMADOR AGUIAR. Acerca da possibilidade da utilização de prova emprestada, a 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em caso análogo oriundo desta 2ª Vara da Fazenda Pública: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Técnica de enfermagem Município de Osasco. Pretensão de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) e condenação no pagamento da diferença devida desde a admissão no cargo. 2. Possibilidade de utilização de prova emprestada. Art. 372 do CPC. Laudo pericial suficiente e idôneo, produzido em juízo sob o crivo do contraditório, que comprova o grau máximo, por contada exposição a agentes biológicos. 3. Pagamento da diferença deve observar a data de elaboração do laudo pericial. Inteligência do PUIL nº 413 do C. STJ. 4. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Intime-se a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos cópia do laudo pericial acima mencionado. Após, intime-se a Fazenda Pública para contraditória, em 30 dias. Int. - ADV: MARLI SOARES DE FREITAS BASILIO (OAB 87584/SP), DIOGO AZEVEDO BATISTA DE JESUS (OAB 277037/SP)