1006682-45.2023.8.26.0099

Processo 1006682-45.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Ramon Rodrigo de Moraes - João Ferreira Freitas Filho - João Ferreira Freitas Filho - - Andre Egidio Ferreira - Ramon Rodrigo de Moraes - I. Das Preliminares e Saneamento A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu André Egídio Ferreira confunde-se com o mérito. Pela teoria da asserção, as condições da ação são verificadas em abstrato. No caso, o veículo ainda constava como de sua propriedade perante os órgãos de trânsito (fls. 254/255) e a responsabilidade pela falta de comunicação da venda (Art. 134 do CTB) é ponto de mérito a ser decidido na sentença. Portanto, mantenho o réu no polo passivo. O processo está em ordem, não havendo nulidades a sanar. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. II. Dos Pontos Controvertidos Fixos como pontos controvertidos: a) a dinâmica do acidente (culpa); b) a velocidade dos veículos no momento da colisão; c) a extensão dos danos físicos e a existência de sequelas permanentes ou dano estético; d) a ocorrência de danos morais e materiais. III. Das Provas Para a resolução da controvérsia, entendo necessária a produção de prova pericial. Perícia Médica: Defiro a realização de perícia médica para avaliar a extensão das lesões, eventual incapacidade laborativa (total ou parcial, temporária ou permanente) e a configuração de dano estético. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, a perícia deverá ser realizada peloIMESC (Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo), devendo a z. serventia providenciar o agendamento da perícia nos termos do Comunicado Conjunto n.º 585/2020, da Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Com a designação da data, providencie-se a intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia e das partes, na pessoa de seus patronos, por publicação no DEJESP. Perícia de Engenharia (Dinâmica do Acidente): O réu João pleiteou perícia para verificar a velocidade e dinâmica (fls. 393). No entanto, já consta nos autos laudo pericial do Instituto de Criminalística (fls. 289/298). Indefiro, por ora, nova perícia técnica, por entender que o laudo oficial é suficiente, evitando-se diligência onerosa e protelatória. Prova Oral: A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas será apreciada oportunamente, após a vinda do laudo do IMESC. IV. Diligências Defiro a expedição de ofício ao Detran-SP e ao DER, conforme requerido pelo réu João às fls. 393/394, para que informem, respectivamente, o histórico de multas do autor e o limite de velocidade no trecho do acidente. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao(s) destinatário(s), salvo absoluta impossibilidade, devidamente justificada e comprovada nos autos. Intime-se. - ADV: GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA TCHIN (OAB 247301/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), MAURICIO CLEPF MARTINS (OAB 303654/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), VANESSA BIRAL ZANCANARO (OAB 319831/SP), GREICE ELIANE PEREIRA ROCHA TCHIN (OAB 247301/SP)