1006679-13.2020.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006679-13.2020.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Banco do Brasil S/A - Embargda: Jacira Aparecida de Oliveira Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA À CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS COM ADVERTÊNCIA.1. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, SUSTENTANDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À PRESCRIÇÃO, À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL, À APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.150, 1.300 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA PERÍCIA CONTÁBIL, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A ENSEJAR INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS JÁ APRECIADOS NO ACÓRDÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO APRECIA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO, RECONHECE A INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL E FIXA COMO TERMO INICIAL A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO, CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. 4. O ACÓRDÃO ENFRENTA A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA E APLICA O TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO RECONHECER QUE A DEMANDA VERSA SOBRE ALEGADA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP, HIPÓTESE EM QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. 5. O ACÓRDÃO DISTINGUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO FALHA OPERACIONAL NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DAQUELA RELATIVA À DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES LEGAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AFASTANDO A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.6. O ALEGADO ERRO MATERIAL NÃO SE CONFIGURA, POIS A INSURGÊNCIA RECAI SOBRE A METODOLOGIA E AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO E INCOMPATÍVEIS COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO AFASTA QUALQUER RELEVÂNCIA PRÁTICA DA DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA APLICAÇÃO DO TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 8. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA JÁ FOI APRECIADA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. IV. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2. A PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONTADO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ALEGADO PREJUÍZO. 3. O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS DEMANDAS QUE DISCUTEM FALHA OPERACIONAL NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. 4. A DISCORDÂNCIA QUANTO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL NÃO CONFIGURA ERRO MATERIAL APTO AO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. O PREQUESTIONAMENTO DISPENSA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA JÁ FOI APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (OAB: 136118/RJ) - Jonathan da Silva Castro (OAB: 277910/SP) - Fábio Cezar Tarrento Silveira (OAB: 210478/SP) - 3º andar