1006670-46.2023.8.26.0482

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006670-46.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Mayara Boin - Apelada: Giovana Aparecida Tosta dos Anjos - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE R$ 800,00 POR DANOS MATERIAIS E R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXODONTIA, COM CONSEQUENTE LESÃO NEUROSSENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À VALIDADE DA PROVA PERICIAL, À CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ODONTOLÓGICO E À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, BEM COMO À ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL, ELABORADO COM BASE EM EXAME CLÍNICO, DOCUMENTAÇÃO E LITERATURA TÉCNICA, SEM EXTRAPOLAÇÃO INDEVIDA DA FUNÇÃO DO PERITO. 4. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES TÉCNICAS PELO EXPERT NÃO SUBSTITUI O JUÍZO JURISDICIONAL, NEM COMPROMETE A VALIDADE DA PROVA. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO-DENTISTA DE NATUREZA SUBJETIVA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DANO E NEXO CAUSAL. 6. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO, EVIDENCIADA POR REMANESCENTE DENTÁRIO, LESÕES ÓSSEAS E DANO AO NERVO LINGUAL. 7. LESÃO NEUROSSENSORIAL PERMANENTE QUE EXTRAPOLA O RISCO INERENTE DO PROCEDIMENTO, NÃO CARACTERIZANDO MERA INTERCORRÊNCIA. 8. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO ENTRE A EXODONTIA E O QUADRO CLÍNICO SUBSEQUENTE, INCLUINDO NECESSIDADE DE CIRURGIA RECONSTRUTIVA. 9. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS BASEADAS EM RISCO INERENTE OU HIPÓTESES ALTERNATIVAS NÃO COMPROVADAS. 10. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS POR DOCUMENTOS, CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 800,00. 11. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA DOR, PERDA SENSORIAL, COMPROMETIMENTO FUNCIONAL E IMPACTO NA QUALIDADE DE VIDA DA AUTORA. 12. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 10.000,00 MANTIDO POR OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE13. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A OCORRÊNCIA DE LESÃO NEUROSSENSORIAL PERMANENTE EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO, ASSOCIADA A FALHA TÉCNICA COMPROVADA POR PERÍCIA, CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA CONFORME A GRAVIDADE DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Ribas (OAB: 406639/SP) - Haroldo de Sá Stábile (OAB: 212758/SP) - Carla Regina Sylla (OAB: 158636/SP) - 4º andar