1006623-75.2022.8.26.0266

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006623-75.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Leonardo Pimenta Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Transportes Turismo & Serviços Jp Grandino Ltda - Apelado: RTK Transportes e Locacao Ltda - Me e outro - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM ÔNIBUS. TRANSPORTE GRATUITO POR CORTESIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL E CULPA DAS RÉS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE ACIDENTE ENVOLVENDO ÔNIBUS QUE TOMBOU DURANTE VIAGEM, NA QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, PENSÃO MENSAL E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. O RECORRENTE SUSTENTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS EM RAZÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE DE TRANSPORTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE AS RÉS RESPONDEM CIVILMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE UTILIZADO EM TRANSPORTE GRATUITO, SEM VÍNCULO CONTRATUAL DE TRANSPORTE E SEM DEMONSTRAÇÃO DE CULPA OU NEXO CAUSAL.III. RAZÕES DE DECIDIROS DOCUMENTOS DEMONSTRAM QUE O VEÍCULO FOI OBJETO DE EMPRÉSTIMO GRATUITO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM, INEXISTINDO CONTRATO DE TRANSPORTE ENTRE AS PARTES.A AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO REMUNERADA DE SERVIÇO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CONTRATO DE TRANSPORTE PREVISTAS NOS ARTS. 730 E 736 DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRIBUÍDA AOS PRESTADORES DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS AS RÉS NÃO PRESTAVAM SERVIÇO DE TRANSPORTE NA OCASIÃO DO ACIDENTE.O DEVER DE INDENIZAR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DO DANO, DO NEXO CAUSAL E DA CULPA, REQUISITOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.O LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE O VEÍCULO APRESENTAVA BOAS CONDIÇÕES DE USO, INEXISTINDO DEFEITO MECÂNICO APTO A VINCULAR O ACIDENTE À CONDUTA DAS RÉS.O TRANSPORTE REALIZADO POR MERA CORTESIA SOMENTE ENSEJA RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO COMPROVADO DOLO OU CULPA GRAVE DO TRANSPORTADOR, CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO, EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, EM DEMANDA DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE, RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PROPRIETÁRIAS DO VEÍCULO DIANTE DO TRANSPORTE GRATUITO E DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA SUA UTILIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 276375/SP) - Gislaio Rian dos Santos (OAB: 490032/SP) - Vicente Paulo Bezerra de Menezes (OAB: 347122/SP) - 3º andar