1006621-08.2022.8.26.0266
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006621-08.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Khailany Brito Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mc Transportes Locacoes e Servicos Ltda e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS AÇÃO INDENIZATÓRIA- RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ÔNIBUS UTILIZADO NO EVENTO DANOSO DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM A TERCEIROS SEM O DEVIDO CONTROLE FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 932, INC. III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO RETIRADA DO VEÍCULO VIABILIZADA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA VINCULADA ÀS RÉS NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO DO BEM NEXO CAUSAL CONFIGURADO:- O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE SER RESPONSABILIZADO, PORQUANTO EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA AFASTADO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO MECÂNICO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA NEGLIGENTE DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIROS, RESTANDO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, A VÍTIMA SUPORTOU LESÃO FÍSICA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE SIGNIFICATIVA GRAVIDADE, O QUE ENSEJOU ABALO PSÍQUICO E SOFRIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 276375/SP) - Vicente Paulo Bezerra de Menezes (OAB: 347122/SP) - 3º andar
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor KHAILANY BRITO SILVA
Réu MC TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
VICENTE PAULO BEZERRA DE MENEZES
OAB: 347122/SP
JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
OAB: 276375/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006621-08.2022.8.26.0266 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itanhaém - Apelante: Khailany Brito Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Mc Transportes Locacoes e Servicos Ltda e outro - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO PASSAGEIRA DE ÔNIBUS AÇÃO INDENIZATÓRIA- RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ÔNIBUS UTILIZADO NO EVENTO DANOSO DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM A TERCEIROS SEM O DEVIDO CONTROLE FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 932, INC. III, TODOS DO CÓDIGO CIVIL RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO RETIRADA DO VEÍCULO VIABILIZADA POR FUNCIONÁRIO OU PESSOA VINCULADA ÀS RÉS NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO DO BEM NEXO CAUSAL CONFIGURADO:- O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVE SER RESPONSABILIZADO, PORQUANTO EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. EMBORA O LAUDO PERICIAL TENHA AFASTADO A EXISTÊNCIA DE DEFEITO MECÂNICO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA NEGLIGENTE DISPONIBILIZAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIROS, RESTANDO CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. ADEMAIS, A VÍTIMA SUPORTOU LESÃO FÍSICA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE SIGNIFICATIVA GRAVIDADE, O QUE ENSEJOU ABALO PSÍQUICO E SOFRIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Orisvaldo Brito da Silva (OAB: 276375/SP) - Vicente Paulo Bezerra de Menezes (OAB: 347122/SP) - 3º andar