1006616-41.2024.8.26.0322
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006616-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Águas do Tiete Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DO VALOR CONTIDO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 734.786,09.2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (CPFL). DESCABIMENTO. 3. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.4. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O APURADO PELA PROVA PERICIAL (R$ 734.786,09). ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRABALHO TÉCNICO, QUE DEVE PREVALECER. AS AMOSTRAS ESCOLHIDAS APRESENTAM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE APLICAM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS Nº 810/STF E 905/STJ. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP.6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (20/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ
Réu ÁGUAS DO TIETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar20/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PAULO MARCELO ZAMPIERI RODRIGUES
OAB: 268679/SP
MÁRCIA BATISTA MARTINS CERONI
OAB: 238160/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
20/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006616-41.2024.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lins - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Águas do Tiete Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACOLHIMENTO DO VALOR CONTIDO NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL POR INCONFORMISMO COM A R. SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL E DETERMINOU A DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DESCRITA NA INICIAL, MEDIANTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 734.786,09.2. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA (CPFL). DESCABIMENTO. 3. NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE VALIDADE PREVISTOS NO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.4. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM O APURADO PELA PROVA PERICIAL (R$ 734.786,09). ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO. LAUDO PERICIAL QUE FOI ELABORADO POR PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES, DE ACORDO COM AS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES, INEXISTINDO VÍCIO CAPAZ DE AFASTAR A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRABALHO TÉCNICO, QUE DEVE PREVALECER. AS AMOSTRAS ESCOLHIDAS APRESENTAM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES ÀS DO IMÓVEL DESAPROPRIADO. PREVALÊNCIA DA CONCLUSÃO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA. TRATANDO-SE DE DESAPROPRIAÇÃO MOVIDA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE APLICAM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS NOS TEMAS Nº 810/STF E 905/STJ. APLICAÇÃO DO INPC. PRECEDENTES DESTE E. TJ/SP.6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcia Batista Martins Ceroni (OAB: 238160/SP) - Paulo Marcelo Zampieri Rodrigues (OAB: 268679/SP) - 1º andar