1006609-32.2014.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006609-32.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelada: Neusa Maria Marques Faria - Apelado: Alfredo Benedito Faria (Espólio) - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXPROPRIANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DESTINADA À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL DE IMÓVEL URBANO DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 51.037/2009 E Nº 52.862/2011, PARA IMPLANTAÇÃO DO “PROLONGAMENTO DA AVENIDA JORNALISTA ROBERTO MARINHO PARQUE LINEAR”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE FATOR REDUTOR DECORRENTE DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DESAPROPRIADO; (II) VERIFICAR A CORREÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS ADOTADOS NO LAUDO PERICIAL JUDICIAL PARA APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO; (III) DEFINIR A INCIDÊNCIA E A BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS; E (IV) DETERMINAR SE O DEPÓSITO COMPLEMENTAR EFETUADO PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE MOSTRA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO FATOR REDUTOR APP. O IMÓVEL EXPROPRIADO ENCONTRA-SE INSERIDO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, REGULARMENTE CADASTRADA PERANTE O MUNICÍPIO, COM LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E EDIFICAÇÃO RECONHECIDA PELO CADASTRO MUNICIPAL. A MERA EXISTÊNCIA DE CURSO DE ÁGUA PRÓXIMO AO IMÓVEL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, DEPRECIAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE RESTRIÇÃO AMBIENTAL APTA A INFLUENCIAR SEU VALOR DE MERCADO.4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL FOI ELABORADO SEGUNDO O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, OBSERVANDO AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E AS CARACTERÍSTICAS CONCRETAS DO IMÓVEL. OS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO DEMONSTRARAM A ADEQUAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPARATIVOS UTILIZADOS, INEXISTINDO ERRO METODOLÓGICO APTO A COMPROMETER A CONCLUSÃO ALCANÇADA.5. NA HIPÓTESE DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DA SUA PERDA ANTECIPADA E DA FRUIÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL, INCIDINDO SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA JUDICIALMENTE E OITENTA POR CENTO DO VALOR DISPONIBILIZADO PARA LEVANTAMENTO PELO EXPROPRIADO, NOS TERMOS DOS ARTS. 15-A E 33, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O DEPÓSITO COMPLEMENTAR REALIZADO PARA VIABILIZAR A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE NÃO INTEGRA A OFERTA INICIAL PARA FINS DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A VERBA HONORÁRIA DEVE INCIDIR SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR ORIGINALMENTE OFERTADO E A INDENIZAÇÃO JUDICIALMENTE FIXADA, ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, NOS TERMOS DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 E DA SÚMULA 141 DO STJ.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Vítor Carvalho Silva (OAB: 515283/SP) (Procurador) - Bruno Mello Marques Banzoli (OAB: 308946/SP) - Wellington Almeida Alexandrino (OAB: 242498/SP) - Sandra Marques Faria - 1° andar