1006590-67.2023.8.26.0196

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006590-67.2023.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Tatiana Lopes de Oliveira Souza - Apelado: Município de Franca - Apelado: Fundação Civil Santa Casa de Misericordia de Franca - Magistrado(a) Rubens Rihl - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DANOS MATERIAL E MORAL EXAME MÉDICO REALIZAÇÃO NA REDE PARTICULAR PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO COM RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NA DATA INICIALMENTE DESIGNADA, APÓS A PREPARAÇÃO DA PACIENTE DECISÓRIO QUE MERECE SUBSISTIR RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL AUTORA PREVIAMENTE CIENTIFICADA DA EXISTÊNCIA DE AGENDAMENTO NA REDE PÚBLICA PARA DATA POSTERIOR EXAME PARTICULAR REALIZADO UM DIA ANTES DO ATENDIMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS CONTROVÉRSIA QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DA ANTECIPAÇÃO PARTICULAR PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O EXAME SE DESTINAVA AO ACOMPANHAMENTO DE DIAGNÓSTICO ANTERIORMENTE JÁ ESTABELECIDO, NÃO POSSUÍA CARÁTER EMERGENCIAL E SUA DEMORA NÃO CAUSOU PREJUÍZO AO TRATAMENTO OU À EVOLUÇÃO DA DOENÇA DESPESA PARTICULAR CUJA IMPRESCINDIBILIDADE NÃO RESTOU COMPROVADA SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE, EMBORA DESAGRADÁVEL, NÃO OCASIONOU AGRAVAMENTO CLÍNICO, ATRASO TERAPÊUTICO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Vítor Dantas Alves (OAB: 393744/SP) - Luis Otávio Montelli (OAB: 171483/SP) (Procurador) - Alan Riboli Costa E Silva (OAB: 163407/SP) - Renata Tárrega da Silva Neves (OAB: 318798/SP) - Flávia Berdú Montanari Pedigoni (OAB: 276160/SP) - 1º andar