1006589-69.2021.8.26.0320
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Foro de Limeira - 3ª Vara Cível
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo 1006589-69.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lorena Vitória Sbrissa (Menor Incapaz) - Unimed Salto Itu Cooperativa Médica - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória anteriormente deferida e CONDENAR a ré na obrigação de fornecer à autora a Órtese AFO rígida, o andador posterior com estabilizador pélvico e a cadeira de rodas adaptada. Fica dispensada, contudo, a obrigatoriedade de fornecimento dos equipamentos nas marcas específicas ("Crocodile R82" e "Ottobock"), devendo a ré, em caso de substituição da marca, fornecer equipamentos de qualidade similar que possuam equivalência funcional e atendam rigorosamente a todas as especificações técnicas, biomecânicas e medidas antropométricas da paciente, conforme delineado no laudo pericial e na prescrição terapêutica, de modo a garantir o mesmo nível de segurança, conforto e eficácia no tratamento da autora. Diante da sucumbência mínima da autora (que decaiu apenas quanto à especificação da marca, mas obteve êxito no fornecimento do tratamento), condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais arbitro, por equidade (considerando a natureza da causa de obrigação de fazer), no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)
Trecho da publicação mais recente (07/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor LORENA VITóRIA SBRISSA (MENOR INCAPAZ)
Réu UNIMED SALTO ITU COOPERATIVA MéDICA
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar07/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
LUCIANE CRISTINA COLASANTE
OAB: 194855/SP
LUCAS SELINGARDI
OAB: 349289/SP
EDER ALMEIDA DE SOUSA
OAB: 286976/SP
JAMILE ABDEL LATIF
OAB: 160139/SP
ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA
OAB: 165161/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
07/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo 1006589-69.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lorena Vitória Sbrissa (Menor Incapaz) - Unimed Salto Itu Cooperativa Médica - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para TORNAR DEFINITIVA a tutela provisória anteriormente deferida e CONDENAR a ré na obrigação de fornecer à autora a Órtese AFO rígida, o andador posterior com estabilizador pélvico e a cadeira de rodas adaptada. Fica dispensada, contudo, a obrigatoriedade de fornecimento dos equipamentos nas marcas específicas ("Crocodile R82" e "Ottobock"), devendo a ré, em caso de substituição da marca, fornecer equipamentos de qualidade similar que possuam equivalência funcional e atendam rigorosamente a todas as especificações técnicas, biomecânicas e medidas antropométricas da paciente, conforme delineado no laudo pericial e na prescrição terapêutica, de modo a garantir o mesmo nível de segurança, conforto e eficácia no tratamento da autora. Diante da sucumbência mínima da autora (que decaiu apenas quanto à especificação da marca, mas obteve êxito no fornecimento do tratamento), condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da requerente, os quais arbitro, por equidade (considerando a natureza da causa de obrigação de fazer), no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JAMILE ABDEL LATIF (OAB 160139/SP), ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB 165161/SP), LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB 194855/SP), EDER ALMEIDA DE SOUSA (OAB 286976/SP), LUCAS SELINGARDI (OAB 349289/SP)