1006572-58.2024.8.26.0019
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Subseção IX - Intimações de Acórdãos
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-58.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: por maioria, deram provimento aos recursos de apelação dos réus para afastar a obrigação de fornecimento do tratamento pelas metodologias específicas postulada. Declara voto parcialmente divergente a 3ª Juíza, acompanhada pelo 2º, 4º e 5° Juízes, que mantiveram obrigação do ente público de assegurar ao autor tratamento multidisciplinar por meio das terapias convencionais. Vencida a relatora nesse ponto. Acórdão com a relatora, - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.I. CASO E M EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. P. DA S., CRIANÇA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM TERAPIA PSICOLÓGICA COM MÉTODO ABA, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA COM MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS NO SUS, PORÉM COM ABORDAGEM CONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À SUPERIORIDADE OU NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS TERAPIAS ABA E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL EM RELAÇÃO ÀS OFERTADAS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU QUE O MÉTODO ABA CONSTITUI APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TEA E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE INDIQUEM SUPERIORIDADE DE QUALQUER MODELO DE INTERVENÇÃO.5. O PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECE O MÉTODO ABA COMO UMA DAS FERRAMENTAS TERAPÊUTICAS POSSÍVEIS, MAS SEM APONTAR SUPERIORIDADE SOBRE OUTROS MODELOS.6. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS FORA DA REDE PÚBLICA, SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E COMPROMETE O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.7. COMO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESTRINGIU-SE AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, SEM REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO CONVENCIONAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11, CAPUT E § 1º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, III, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288934-13.2023.8.26.0000, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002140-16.2022.8.26.0326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) (Procurador) - Marcelina Camargo da Silva - Julia Fukamatsu da Silva (OAB: 427502/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
Trecho da publicação mais recente (04/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor E. DE S. P.
Autor M. DE A.
Réu M. P. DA S.
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar04/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JOÃO MANCUSO CORINALDESI
OAB: 434591/SP
JULIA FUKAMATSU DA SILVA
OAB: 427502/SP
ANA CAROLINA DOBOS FERNANDES
OAB: 448476/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
04/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006572-58.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: M. de A. - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. P. da S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, decidiram: por maioria, deram provimento aos recursos de apelação dos réus para afastar a obrigação de fornecimento do tratamento pelas metodologias específicas postulada. Declara voto parcialmente divergente a 3ª Juíza, acompanhada pelo 2º, 4º e 5° Juízes, que mantiveram obrigação do ente público de assegurar ao autor tratamento multidisciplinar por meio das terapias convencionais. Vencida a relatora nesse ponto. Acórdão com a relatora, - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM MÉTODOS ESPECÍFICOS. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS.I. CASO E M EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MUNICÍPIO DE AMERICANA E PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR M. P. DA S., CRIANÇA DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONSISTENTE EM TERAPIA PSICOLÓGICA COM MÉTODO ABA, TERAPIA FONOAUDIOLÓGICA COM MÉTODO ABA E TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE OS ENTES PÚBLICOS SÃO OBRIGADOS A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIAS ESPECÍFICAS (ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL) A CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TERAPIAS NO SUS, PORÉM COM ABORDAGEM CONVENCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À SUPERIORIDADE OU NECESSIDADE ESPECÍFICA DAS TERAPIAS ABA E DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL EM RELAÇÃO ÀS OFERTADAS PELO SUS.4. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC CONCLUIU QUE O MÉTODO ABA CONSTITUI APENAS UMA DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS PARA O TEA E QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS QUE INDIQUEM SUPERIORIDADE DE QUALQUER MODELO DE INTERVENÇÃO.5. O PROTOCOLO CLÍNICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE RECONHECE O MÉTODO ABA COMO UMA DAS FERRAMENTAS TERAPÊUTICAS POSSÍVEIS, MAS SEM APONTAR SUPERIORIDADE SOBRE OUTROS MODELOS.6. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS ESPECÍFICOS FORA DA REDE PÚBLICA, SEM COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL, VIOLA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E COMPROMETE O EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.7. COMO O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO RESTRINGIU-SE AO FORNECIMENTO DAS TERAPIAS PELOS MÉTODOS ABA E INTEGRAÇÃO SENSORIAL, SEM REQUERIMENTO SUBSIDIÁRIO DE TRATAMENTO CONVENCIONAL, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.IV. DISPOSITIVO8. RECURSOS DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMERICANA E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS._______DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 196 E 227; ECA, ART. 11, CAPUT E § 1º; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, III, “B”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2288934-13.2023.8.26.0000, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002140-16.2022.8.26.0326. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Mancuso Corinaldesi (OAB: 434591/SP) (Procurador) - Ana Carolina Dobos Fernandes (OAB: 448476/SP) (Procurador) - Marcelina Camargo da Silva - Julia Fukamatsu da Silva (OAB: 427502/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309