1006529-81.2025.8.26.0506

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006529-81.2025.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ailton Luiz da Costa - Apelado: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, NA QUAL O AUTOR PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, POR SER PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE, E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE, E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI FEDERAL N° 7.713/88 PREVÊ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE. OS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS DEMONSTRAM HISTÓRICO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO, GRAVES OBSTRUÇÕES CORONARIANAS E SUCESSIVAS INTERVENÇÕES COM IMPLANTAÇÃO DE STENTS.4. A PROVA PERICIAL NÃO VINCULA O JULGADOR E DEVE SER APRECIADA EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 371 E 479 DO CPC.5. A CONCESSÃO DA ISENÇÃO INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE, CONFORME A SÚMULA 627 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E CONDENANDO A AUTARQUIA RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CARDIOPATIA GRAVE NÃO EXIGE A CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. 2. A CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL PODE SER AFASTADA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAREM SUFICIENTEMENTE A EXISTÊNCIA DA MOLÉSTIA GRAVE.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI FEDERAL N° 7.713/88, ART. 6º, XIVCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 371 E 479JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULAS 598 E 627;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001936-35.2024.8.26.0347, REL. HELOÍSA MIMESSI, J. 02.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006781-29.2019.8.26.0269, REL. MARIA LAURA TAVARES, J. 27.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Villas Boas (OAB: 258129/SP) - Julia Maria Faccio da Costa Diniz Junqueira (OAB: 291092/SP) - Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - 1º andar