1006512-45.2017.8.26.0047
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006512-45.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Catia Auxiliadora Ribeiro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL, OU SE DEVE PREVALECER A PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, QUE LIMITA O ADICIONAL MÁXIMO A DETERMINADAS ATIVIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CORROBORADO PELA SÚMULA 448, II, DO TST.4. A LEI MUNICIPAL PERMITE A ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO PARA A AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE ALTERAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-97.2020.8.26.0439, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001779-74.2020.8.26.0453, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018060-86.2018.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB: 224945/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu CATIA AUXILIADORA RIBEIRO
Autor MUNICíPIO DE ASSIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CAIO MARCHIONI DA SILVA
OAB: 473100/SP
FABIANO DE ALMEIDA
OAB: 139962/SP
DANIEL DE OLIVEIRA
OAB: 489258/SP
LIGIA ANDRADE PIRES DE ALMEIDA
OAB: 224945/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006512-45.2017.8.26.0047 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Assis - Apelante: Município de Assis - Apelada: Catia Auxiliadora Ribeiro - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO, COM PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, ALÉM DE 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS INCIDENTES SOBRE O ADICIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA TEM DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, CONFORME LAUDO PERICIAL, OU SE DEVE PREVALECER A PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, QUE LIMITA O ADICIONAL MÁXIMO A DETERMINADAS ATIVIDADES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL INDICOU INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DEVIDO À EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, CORROBORADO PELA SÚMULA 448, II, DO TST.4. A LEI MUNICIPAL PERMITE A ALTERAÇÃO DO GRAU DE INSALUBRIDADE COM BASE EM LAUDO PERICIAL, JUSTIFICANDO O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO PARA A AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E PODE ALTERAR O GRAU DE INSALUBRIDADE. 2. A INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO É DEVIDA DESDE O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI MUNICIPAL Nº 2.861/91, ART. 113 E PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001735-97.2020.8.26.0439, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.02.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001779-74.2020.8.26.0453, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.01.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018060-86.2018.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caio Marchioni da Silva (OAB: 473100/SP) (Procurador) - Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP) - Ligia Andrade Pires de Almeida (OAB: 224945/SP) - Daniel de Oliveira (OAB: 489258/SP) - 1º andar