1006508-20.2023.8.26.0266

Processo 1006508-20.2023.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Compromisso - Crediscoop Cooperativa de Credito Mutuo dos Empregados Em Instituiçoes do Sistema Financeiro Regioes Sao Paulo Campinas - Elizabeth Sá Rodrigues Lima - - Ricardo Plutarco Sá Rodrigues Lima - - Claudio Plutarco Sá Rodrigues Lima - - André Plutarco Arantes Lima e outros - Vistos. A sentença de fls. 296/297 julgou improcedente o pedido, com resolução do mérito. A parte requerente interpôs apelação (fls. ) A egrégia superior instância não conheceu do recurso (fls. 341/345). Foram opostos embargos Ato seguinte, os aclaratórios foram acolhidos e, superada a deserção, a sentença foi anulada, determinando-se o retorno dos autos a esse juízo para realização da prova pericial contábil. (fls. 378/388). A propósito, colhe-se do aresto as seguintes passagens, que destaco: "Impõe-se, assim, a anulação da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de prova pericial contábil. Entendimento em sentido contrário equivaleria a prestigiar o enriquecimento indevido dos apelados na medida em que a liberação de valores de fato ocorreu, o que será aferido em toda sua extensão durante a produção da prova contábil, cujos honorários periciais o banco adiantará. Com efeito, a apuração do saldo efetivamente devido requer a realização de perícia técnica contábil. Os contratos eletrônicos juntados pela apelante com a emenda à inicial (fls. 248/255) não se encontram assinados pelo mutuário e, mais relevante, não fazem constar, em seu corpo, a taxa de juros remuneratórios aplicável a cada operação elemento essencial para a caracterização das condições pactuadas. A taxa de 2,6% a.m. pelo sistema PRICE aparece exclusivamente nos extratos analíticos (fls. 52/57), documentos unilateralmente elaborados pela própria credora, sem aptidão para suprir a ausência de pactuação expressa nos instrumentos contratuais. Acresce consignar que, para o contrato nº 23415 o de maior expressão econômica, com saldo devedor corrigido indicado na planilha de fls. 58 em R$ 6.859,98 , sequer foi acostado o instrumento da operação, ainda que não assinado. O perito deverá, portanto, recalcular a evolução de cada débito desde a data de liberação dos respectivos valores, aplicando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal da mesma espécie e prazo, nas datas de cada contratação, na forma da Súmula 530/STJ, apurando o saldo devedor atualizado. Além disso, a incidência dos juros deverá se dar na forma simples e não capitalizada (juros compostos), à míngua de expressa pactuação nesse sentido. (...) devendo o perito apurar a evolução do débito apresentado na conta, a partir de cada uma das cinco operações (contratos nº 23415, 23930, 24002, 24054 e 24104) desde a data de liberação dos respectivos valores, com aplicação de juros simples, observando-se a taxa média de mercado do BACEN para operações da mesma espécie, na forma da Súmula 530/STJ, apurando o saldo eventualmente devido" Desse modo, a fim de dar fiel cumprimento à decisão colegiada, nomeio perito Paulo César de Barros Friche para elaboração do cálculo atinente ao determinado pela superior instância. Anote-se no Portal de Auxiliares da Justiça e intime-se o senhor perito, de forma eletrônica (perito.friche@uol.com.br), para que estime, em cinco dias, seus honorários, que deverão ser suportados pelo banco demandante. Com a manifestação do perito, intime-se o banco exequente para que providencie o depósito judicial do valor indicado ou, eventualmente, apresente sua impugnação. Dispõe o artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil: "Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos." Havendo depósito judicial do valor indicado, intime-se o senhor perito para início dos trabalhos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pelo expert. Intime-se. - ADV: FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), FABIO LUIS SA DE OLIVEIRA (OAB 130933/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)