1006488-11.2024.8.26.0002

Processo 1006488-11.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1037490-77.2016.8.26.0002) - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Maria de Lourdes Carvalho Linnert - Klaus Dieter Linnert - - Harrald Victor Linnert - - Evelyn Dorothe de Alvcantara Linnert - Fls. 925/933: trata-se de embargos de declaração opostos pela inventariante, onde alega a existência de omissão na sentença de fls. 917/921. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, mas nego-lhes provimento, posto que inexiste a omissão apontada na sentença atacada. Conforme ressaltado, mais de uma vez, o objeto do presente feito é a apuração das contas prestadas pela inventariante, referente à administração dos bens do espólio, desde que foi nomeada ao cargo, visando verificar se empregou os valores de forma correta na manutenção dos bens do Espólio e na defesa de seus interesses, bem como apurar a existência de eventual saldo credor ou devedor, mas não a apuração do quinhão devido a cada um dos herdeiros, que decorre diretamente do plano de partilha já homologado nos autos principais. A matéria apresentada nos embargos refere-se, apenas, ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada em recurso próprio. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela inventariante, mantendo-se a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Fls. 937/942: trata-se de embargos de declaração opostos pelo herdeiro, onde alega a existência de obscuridades e omissão na sentença de fls. 917/921. Conheço dos embargos, visto que tempestivos, e dou a eles parcial provimento para sanar os vícios existentes. Considerando que foi o herdeiro Klaus quem adiantou a integralidade dos honorários periciais, no importe de R$ 19.800,00, é certo que a ele que deve ser ressarcido o montante, devidamente atualizado. Quanto aos honorários sucumbenciais, é certo que a existência de pluralidade de vencedores enseja a necessidade de individualização dos ônus sucumbenciais. Entretanto, no caso em tela, verificou-se que foi a atuação do advogado do herdeiro Klaus que garantiu a condenação ao ressarcimento ao espólio, tendo ele se prontificado a adiantar os hoonrários necessários a realização da perícia, apresentado quesitos e verdadeiramente contestado as alegações da inventariante. Por outro lado, a atuação dos demais herdeiros se limitou a manifestações genéricas que não contribuíram de forma alguma ao deslinde do feito. Vale ressaltar que eles não apresentaram quesitos e sequer se manifestaram acerca do laudo pericial produzido, evidenciando a ausência de justificativa para a fixação de honorários de sucumbência em seu favor, sob pena de enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória por danos morais, lucros cessantes e obrigação de fazer. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de prestação de caução por autor domiciliado no exterior, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Insurgência de corré quanto à destinação da verba honorária sucumbencial. Cabimento. Extinção do feito decorrente exclusivamente do acolhimento de tese processual relativa à incidência do art. 83 do CPC, suscitada e sustentada apenas pela apelante e por duas corrés. Demais litisconsortes que não contribuíram para a obtenção do resultado processual, limitando-se à mera habilitação nos autos. Inadmissibilidade da distribuição indistinta dos honorários sucumbenciais. Necessidade de observância dos princípios da causalidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Situação excepcional que autoriza a flexibilização da regra geral de rateio da verba honorária entre vencedores plúrimos. Precedente do STJ. Honorários sucumbenciais devidos exclusivamente aos patronos das corrés que efetivamente suscitaram e sustentaram a tese acolhida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1065935-66.2020.8.26.0002; Relator (a):Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2026; Data de Registro: 25/06/2026). Assim, os honorários sucumbenciais também devem ser pagos exclusivamente ao advogado do herdeiro Klaus. Por fim, com relação aos consectários da condenação, não há qualquer reparo a ser feito, tendo em vista que todas as disposições acerca dos parâmetros para atualização da condenação encontram-se previstas na legislação de referência, de maneira que no mais, mantenho integralmente a sentença atacada, nos termos em que foi exarada. Fls. 957/958: expeça-se mandado de levantamento em favor da perita, conforme já determinado a fls. 921. Int. - ADV: RUBENS GELLACIC (OAB 341408/SP), MARCELO FORTUNATO (OAB 173338/SP), MARCELO FORTUNATO (OAB 173338/SP), MARCELLO ZION LOGATTO (OAB 256741/SP)