1006485-96.2025.8.26.0624

Embargos de Terceiro Cível Nº 1006485-96.2025.8.26.0624/SP EMBARGANTE : ALBERTO DE LELIS DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB SP331306) EMBARGANTE : DALVA ZONHO LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB SP331306) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB SP123199) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por ALBERTO DE LELIS DA SILVA e DALVA ZONHO LIMA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) RECONHECER a posse mansa, pacífica, pública e de boa-fé dos embargantes sobre a fração de terreno de 1.140,82 m² (mil cento e quarenta metros e oitenta e dois decímetros quadrados), correspondente ao parcelamento irregular situado no Bairro Boa Vista, nesta cidade e Comarca de Tatuí/SP, inserida no perímetro da matrícula nº 69.347 do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí/SP, conforme apurado no laudo pericial (evento 54; 2) DECLARAR, incidentalmente e de ofício, nos termos do art. 1.238, caput, do Código Civil, a usucapião extraordinária em favor de ALBERTO DE LELIS DA SILVA e DALVA ZONHO LIMA DA SILVA sobre a referida fração de 1.140,82 m², computada a posse desde 07 de maio de 1996 (instrumento particular de cessão ? evento 1, documentação 18/19), observada a ressalva de que tal reconhecimento produz efeitos limitados aos fins desta demanda (exclusão da constrição), remanescendo aos embargantes a necessidade de promover ação própria ou procedimento extrajudicial de usucapião (art. 216-A da Lei nº 6.015/73), com a citação dos confinantes e demais interessados, caso pretendam a abertura de matrícula própria e o registro do domínio; 3) DETERMINAR o levantamento definitivo da penhora que recai sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 69.347 do CRI de Tatuí/SP correspondente à área de posse dos embargantes, tornando definitiva a suspensão da constrição concedida no evento 3. Em razão da sucumbência, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Traslade-se cópia desta sentença para a ação de execução de título extrajudicial, processo nº 1004785-03.2016.8.26.0624. Diante da juntada do laudo pericial (evento 54), oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que providencie o crédito, em favor do perito, dos honorários reservados (evento 44). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, procedidas as anotações necessárias, recolhidas eventuais custas em aberto, encaminhem-se os presentes autos ao arquivo. P. I. C.