1006471-64.2018.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media

Dados do processo

Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Classe: APELAçãO CíVEL
Termo encontrado: laudo pericial
Publicações: 1 (histórico completo abaixo)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-64.2018.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Acacio Xavier Coutinho - Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente - Apelado: Município de São Vicente - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS DEVIDO A ACIDENTE EM SERVIÇO QUE RESULTOU EM FRATURAS DE CALCÂNEO E MALÉOLO LATERAL DIREITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS EM RAZÃO DE ACIDENTE EM SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO NÃO ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, INDICANDO POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO DO SERVIDOR.4. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI MANTIDA COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS REQUER COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. 2. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO AFASTA O DIREITO À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edna Tomiko Nakaura Santos (OAB: 100103/SP) - Mário Pereira dos Santos Júnior (OAB: 359937/SP) - Rogerio Braz Mehanna Khamis (OAB: 272997/SP) (Procurador) - Fátima Alves do Nascimento Roda (OAB: 159765/SP) - 1° andar

Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.

Partes

Autor ACACIO XAVIER COUTINHO

Réu INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SãO VICENTE

Réu MUNICíPIO DE SãO VICENTE

Andamento identificado

Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.

Publicação localizada pelo radar06/08/2026
Despacho saneador identificado
Perícia deferida/designada
Perícia indireta (documental)
Data da perícia marcada
Perícia realizada / laudo juntado

Advogados envolvidos

Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.

ROGERIO BRAZ MEHANNA KHAMIS

OAB: 272997/SP

FÁTIMA ALVES DO NASCIMENTO RODA

OAB: 159765/SP

EDNA TOMIKO NAKAURA SANTOS

OAB: 100103/SP

MÁRIO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB: 359937/SP

Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.

Histórico de publicações (1)

06/08/2026 — Baixa relevância media

Intimação · termo: "laudo pericial"