1006464-14.2024.8.26.0606

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006464-14.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apte/Apdo: Bruno de Moura - Apdo/Apte: Marilsa Alves Motos Ltda. - Apdo/Apte: Itaú Unibanco Holding S.a. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Negaram provimento aos recursos. V. U. - COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÕES. REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS. REJEIÇÃO. QUESTÃO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA A ESTA ALTURA DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RÉU ESTÁ RELACIONADA AO MÉRITO DESTA DEMANDA, E COMO TAL SERÁ EXAMINADA. EXAME DO MÉRITO. PARTES DESTA DEMANDA CELEBRARAM NEGÓCIO JURÍDICO EM NOVEMBRO DE 2023, POR MEIO DO QUAL O AUTOR ADQUIRIU VEÍCULO DA RÉ MARISA ALVES MOTOS LTDA. (FORD/FIESTA, PLACA MOM8618), PELO PREÇO DE R$ 17.000,00, A SER PAGO MEDIANTE PAGAMENTO DE ENTRADA R$ 4.000,00 E FINANCIAMENTO DO VALOR DE R$ 13.000,00 FIRMADO COM O BANCO RÉU. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. COLIGAÇÃO DOS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, CONFORME O ARTIGO 54-F, INCISO II, DO CDC. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME O ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE AS FOTOGRAFIAS, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E O LAUDO PERICIAL QUE INSTRUEM A PETIÇÃO INICIAL, INDICAM QUE O VEÍCULO OBJETO DO NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES SOFREU INCÊNDIO EM DECORRÊNCIA DE PROBLEMA ORIUNDO DO SEU MOTOR, QUANDO AINDA ESTAVA VIGENTE A GARANTIA DO REFERIDO COMPONENTE. PARTE RÉ NÃO DEMONSTROU QUE O PROBLEMA QUE DEU CAUSA AO INCÊNDIO TENHA SIDO OCASIONADO POR MAU USO DO VEÍCULO PELA PARTE AUTORA, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, INCISO III, DO CDC. TANTO A RÉ MARISA ALVES MOTOS LTDA. COMO O BANCO RÉU INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO E, POR ISSO, RESPONDEM, NAS SUAS RESPECTIVAS PROPORÇÕES, PELOS DANOS QUE O AUTOR SUPORTOU EM DECORRÊNCIA DO INCÊNDIO DO VEÍCULO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12 DO CDC. A RESCISÃO DOS CONTRATOS COLIGADOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO, A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA RÉ MARISA ALVES MOTOS LTDA. E DO BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO ADIMPLIDAS PELO AUTOR, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ MARISA ALVES MOTOS LTDA. À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR A TÍTULO DE ENTRADA RÉU ERAM MESMO MEDIDAS CABÍVEIS, POIS TAIS PROVIDÊNCIAS SÃO CONDIZENTES COM A FINALIDADE PROMOVER O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR AO NEGÓCIO JURÍDICO EM DISCUSSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO A SEREM RESTITUÍDAS AO AUTOR. AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA DE INCÊNDIO DURANTE O USO REGULAR DE VEÍCULO TEVE O CONDÃO DE COLOCAR EM RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DO AUTOR, ENSEJANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA COMPENSAR O ABALO PSICOLÓGICO SUPORTADO PELO REFERIDO LITIGANTE. APENAS A RÉ MARISA ALVES MOTOS LTDA. DEVE RESPONDER PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM FAVOR DO AUTOR, POIS O ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO POR ESTE ÚLTIMO DECORREU EXCLUSIVAMENTE DO DEFEITO EXISTENTE NO VEÍCULO VENDIDO PELA REFERIDA RÉ, NÃO HAVENDO QUALQUER RELAÇÃO DOS REFERIDOS DANOS COM A ATIVIDADE DO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM FAVOR DA PATRONA DO AUTOR. AFASTAMENTO. PRETENSÕES FORMULADAS NOS APELOS INTERPOSTOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Hardy Muller (OAB: 334810/SP) - Leiton Valença Ferreira (OAB: 400192/SP) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 58885/PR) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 5º andar