1006448-16.2025.8.26.0189
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- exame pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006448-16.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Apelada: Marina Jennifer Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DA AUTORA MARINA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DO CONCURSO E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE À NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DIREITO À INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS, FICANDO CLARO QUE A AUTORA FOI DECLARADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL APENAS PORQUE ASSINALOU, DE FORMA EQUIVOCADA, QUE ERA ANSIOSA E HIPERATIVA, PENSANDO TRATAR-SE DE SIMPLES CARACTERÍSTICA PESSOAL E NÃO DE DOENÇA DIAGNOSTICADAS. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AUTORA NÃO TINHA QUALQUER DOENÇA MENTAL OU PSÍQUICA. LAUDO SÉRIO, OBJETIVO, IMPARCIAL, QUE VERIFICOU QUE A AUTORA ESTAVA APTA PARA OCUPAR O CARGO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DEVENDO A AUTORA SER NOMEADA E TOMAR POSSE DO CARGO.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - Carlos Endrigo de Miranda Rodrigues (OAB: 416640/SP) - 1º andar
Trecho da publicação mais recente (23/07/2026) onde o termo "exame pericial" foi detectado.Partes
Réu MARINA JENNIFER SILVA FERREIRA
Autor MUNICíPIO DE FERNANDóPOLIS
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar23/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
SARA CRISTINA FREITAS DE SOUZA RAMOS
OAB: 332777/SP
CARLOS ENDRIGO DE MIRANDA RODRIGUES
OAB: 416640/SP
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
23/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "exame pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006448-16.2025.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Município de Fernandópolis - Apelada: Marina Jennifer Silva Ferreira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Luiz Gavião de Almeida - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ANULANDO O ATO ADMINISTRATIVO QUE DECLAROU A INAPTIDÃO DA AUTORA MARINA NO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL DO CONCURSO E DETERMINOU QUE O MUNICÍPIO PROCEDESSE À NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. DIREITO À INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO, COM NOMEAÇÃO E POSSE DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. CASO EM QUE OS FATOS DESCRITOS NA INICIAL RESTARAM COMPROVADOS NOS AUTOS, FICANDO CLARO QUE A AUTORA FOI DECLARADA INAPTA NO EXAME ADMISSIONAL APENAS PORQUE ASSINALOU, DE FORMA EQUIVOCADA, QUE ERA ANSIOSA E HIPERATIVA, PENSANDO TRATAR-SE DE SIMPLES CARACTERÍSTICA PESSOAL E NÃO DE DOENÇA DIAGNOSTICADAS. EXAME PERICIAL QUE ATESTOU QUE A AUTORA NÃO TINHA QUALQUER DOENÇA MENTAL OU PSÍQUICA. LAUDO SÉRIO, OBJETIVO, IMPARCIAL, QUE VERIFICOU QUE A AUTORA ESTAVA APTA PARA OCUPAR O CARGO. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, DEVENDO A AUTORA SER NOMEADA E TOMAR POSSE DO CARGO.IV -DISPOSITIVO E TESE.4. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sara Cristina Freitas de Souza Ramos (OAB: 332777/SP) (Procurador) - Carlos Endrigo de Miranda Rodrigues (OAB: 416640/SP) - 1º andar