1006442-45.2022.8.26.0405

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006442-45.2022.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Francisco Oliva - Apdo/Apte: Lima Comércio de Caminhões Ltda - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observações. V.U. - BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. NEGÓCIO QUE ENVOLVEU CAMINHÃO USADO. CONSTATAÇÃO DE QUE O DEFEITO OCORREU EM PEÇA DO MOTOR, CUJA EXISTÊNCIA NÃO SERIA IDENTIFICADA EM SIMPLES VISTORIA. VÍCIO OCULTO CARACTERIZADO. CONVENCIMENTO FUNDADO NO LAUDO PERICIAL. PREVALECIMENTO, ANTE A FALTA DE CONSISTÊNCIA DAS CRÍTICAS FORMULADAS. DIREITO DO AUTOR À REPARAÇÃO PELO VALOR NECESSÁRIO AO CONSERTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÕES. 1. QUEM SE PROPÕE A ADQUIRIR UM VEÍCULO USADO, NÃO PODE DESCONHECER O RISCO DO NEGÓCIO E DEVE NECESSARIAMENTE SABER DA POSSIBILIDADE DO SURGIMENTO DE PROBLEMAS. PARA TANTO, O MÍNIMO DE CAUTELA QUE O INTERESSADO NA COMPRA DEVE ADOTAR, PREVIAMENTE, É MANDAR REALIZAR UMA VISTORIA POR MEIO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO DE SUA CONFIANÇA, POIS SÓ ASSIM TERÁ CONDIÇÕES DE SABER, COM EXATIDÃO, AS CONDIÇÕES EM QUE SE ENCONTRA. 2. NO CASO EM EXAME, ENTRETANTO, O DEFEITO HAVIDO NÃO ERA PERCEPTÍVEL COM A VISTORIA QUE SE COSTUMA REALIZAR. CARACTERIZADO O VÍCIO OCULTO, INEGÁVEL SE APRESENTA O DIREITO DA AUTORA À REPARAÇÃO. 3. O LAUDO PERICIAL SE MOSTRA PERFEITAMENTE FUNDAMENTADO E CONCLUSIVO, EVIDENCIANDO DE FORMA CONVINCENTE OCORRÊNCIA DE VÍCIO OCULTO QUE IMPOSSIBILITAVA O USO DO BEM. 4. POR OUTRO LADO, PRETENDE O DEMANDANTE FICAR COM O AUTOMÓVEL, PORQUE NÃO MANIFESTOU O PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA E, AO MESMO TEMPO, TER RESTITUÍDOS OS VALORES CORRESPONDENTES AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO, O QUE CONSTITUI VERDADEIRO CONTRASSENSO. ISSO EQUIVALERIA, SIMPLESMENTE, A CONFERIR À PARTE PERMANECER COM A TITULARIDADE DO BEM ADQUIRIDO E OBTER A DEVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO, CONSISTINDO AUTÊNTICA SITUAÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. 5. A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024, QUE INTRODUZIU NOVA FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DEVERÃO SER ADOTADOS OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO RESPECTIVOS. 6. EM RAZÃO DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO E EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO ACRESCIDA, IMPÕE-SE ELEVAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR A 15% SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR DA CONDENAÇÃO E A DE RESPONSABILIDADE DA RÉ A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Ricardo de Sousa Vilani (OAB: 219859/SP) - Andre Luiz Agnelli (OAB: 114944/SP) - 5º andar