1006429-32.2025.8.26.0408

Processo 1006429-32.2025.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - M.E.F.S. - Diante dos documentos juntados que comprovam a hipossuficiência da requerente, defiro-lhe a gratuidade da justiça. Tarje-se. A parte requerida pede a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação dos requisitos fixados pelo STF. No entanto, entendo que a questão confunde-se com o mérito e assim será apreciado no momento oportuno. Partes legítimas e regularmente representadas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos giram em torno de apurar: a) se o requerido deve fornecer o medicamento pretendido pela autora; b) se existe o fornecimento de outros medicamentos com a mesma finalidade e eficiência para o caso da patologia; c) quais os riscos à saúde da autora se não utilizada medicação pretendida. Quanto à solicitação da nota técnica ao Nat-Jus, conforme pretende a requerida, reitero a determinação já proferida nos autos. Assim, deverá a z. Serventia cobrar o encaminhamento da resposta, uma vez que já enviado o requerimento, conforme fl. 68/69. Na hipótese de extravio, fica desde já deferida nova solicitação. Defiro, também, a prova pericial postulada pela autora, oficiando-se ao IMESC para requisitar a designação de data e horário para a realização do exame pericial. Oportunamente, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecer ao exame munida de documentos pessoais com foto de identificação, (RG, CNH, CTPS), bem como de eventuais exames realizados. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo os seguintes quesitos: 1 - Há comprovação da eficácia do medicamento pleiteado na inicial para casos similares ao da autora? 2 - Considerando o quadro de saúde da autora, bem como a sua idade e condições físicas, a medicação prescrita pelo médico é a mais indicada e a que possibilitará resultados mais satisfatórios? Explique. 3 - A requerida fornece medicamentos com o mesmo princípio ativo daqueles pretendidos pela parte autora? Se negativa a resposta, fornece outros medicamentos que atinjam resultados semelhantes? Especificar. 4 - Quais as consequências para o autor da não utilização da medicação prescrita? Esclarecer. 5 - Outros esclarecimentos que entender pertinentes. Laudo em 20 dias. Tratando-se de processo eletrônico, o laudo deverá ser encaminhado em formato PDF ao e-mail do cartório: ourinhos2cv@tjsp.jus.br. Com a juntada do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias. Intimem-se. - ADV: MATHEUS HENRIQUE FILGUEIRA MONTEIRO (OAB 513991/SP)