1006414-17.2025.8.13.0702

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006414-17.2025.8.13.0702/MG AUTOR : THIAGO FLOR DA ROCHA ADVOGADO(A) : LAVINYA NUNES BIASI (OAB MG205488) ADVOGADO(A) : MAYKON EDUARDO MENDES NARDIN (OAB MG201865) DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança ajuizada por THIAGO FLOR DA ROCHA em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Alega o autor que exerceu o cargo de Agente de Segurança Socioeducativo no período de 2023 a 2025, submetido à jornada de trabalho em regime de plantão de 24x72, fazendo jus, em razão das horas laboradas no período noturno, ao pagamento do respectivo adicional. Foi deferido à autora o benefício da gratuidade da justiça (evento 13). Regularmente citado, o requerido apresentou contestação (evento 17), sem arguição de preliminares. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o autor requereu a produção de prova pericial (evento 31), enquanto o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O processo encontra-se, neste momento, em fase de saneamento e organização da instrução. Decido . Declaro saneado o feito. Passo à análise da prova pericial. Considerando a necessidade de esclarecimento dos fatos controvertidos, defiro a produção da prova pericial requerida pelo autor. Para a realização da perícia, nomeio o perito Lucas Giovanni da Cruz Diniz, Engenheiro do trabalho devidamente cadastrado no sistema AJ/TJMG. A perícia deverá ser realizada no local de trabalho em que o autor exercia suas atividades, competindo ao(à) perito(a) verificar as condições ambientais de trabalho, as atividades efetivamente desempenhadas e a eventual exposição do autor a agentes insalubres, respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. Fixo os honorários periciais em R$ 639,57 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do Órgão Especial nº 1.146, de 4 de fevereiro de 2026 e Portaria nº 7.611/PR/2026, através de requisição junto ao Sistema AJ/TJMG. Intime-se o perito da nomeação, bem como para que indique, desde já, dia, hora e local para início dos trabalhos periciais, ficando ciente de que o laudo deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data designada. Encaminhe-se com o ofício intimatório cópia dos quesitos das partes, se formulados. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma constante no art. 477, §1º, do CPC. Se nada for requerido pelas partes, solicitar o pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema AJ/TJMG. Fica a parte Autora intimada para apresentar ao perito, na data designada para a perícia, as cópias dos quesitos, exames e demais documentos necessários para a realizar a perícia. Na hipótese de ausência de manifestação do perito ou de recusa no aceite do encargo, fica o mesmo destituído do munus, sem nenhuma remuneração, devendo a Secretaria realizar as próximas nomeações. Após, a realização da perícia, tornem os autos concluso para análise do pedido de produção de prova testemunhal. Int. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.