1006396-89.2015.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006396-89.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Apelado: Papa Lix Plasticos e Descartaveis Ltda - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Após a sustentação oral do Dr. Rogerio Vieira dos Santos, negaram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO À PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA E HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL.PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. OBJETO DA AÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR A QUALIDADE DOS SACOS DE LIXO FORNECIDOS PELOS VENCEDORES DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57724176. A CAUSA DE PEDIR INFORMA QUE HÁ SUSPEITA DE IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO, POIS OS PREÇOS OFERTADOS PELAS VENCEDORAS ESTARIAM 30% MAIS BARATOS DO QUE O CUSTO DE PRODUÇÃO. PRETENDE TESTAR A QUALIDADE DOS PRODUTOS A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO ANULATÓRIA. A FINALIDADE DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA É ALCANÇAR UMA DECISÃO QUE RECONHEÇA QUE A PROVA FOI PRODUZIDA REGULARMENTE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA, HOMOLOGANDO-A, SEM REALIZAR QUALQUER JUÍZO DE VALOR. CABIMENTO DO RECURSO. O ART. 382, §4º, DO CPC LIMITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS CASOS DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA. PREVISÃO LEGAL QUE VISA IMPEDIR QUE A DISCUSSÃO DO PROCEDIMENTO RECAIA SOBRE O CONTEÚDO DA PROVA, DIANTE DO IMPEDIMENTO DO PRÓPRIO MAGISTRADO EM VALORÁ-LA. A MELHOR INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSIDERA QUE NÃO HÁ VEDAÇÃO, POR COMPLETO, À APRESENTAÇÃO DE RECURSO OU DEFESA NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA DOS RECURSOS QUE, COMO A PRESENTE APELAÇÃO, IMPUGNAM MATÉRIAS RELATIVAS À PRÓPRIA ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, À ADEQUAÇÃO DO PEDIDO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 381 DO CPC, À NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA (CPC, ART. 382, CAPUT), À INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, DESDE QUE NÃO ESTEJAM ATRELADAS À VALORAÇÃO DA PROVA E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.OBJETO DO RECURSO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES PARA PARTICIPAREM DE SUA ELABORAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. HIGIDEZ DA PERÍCIA TÉCNICA. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. A RECORRENTE APRESENTOU QUATRO IMPUGNAÇÕES AO LAUDO E O PERITO RESPONDEU A TODOS OS QUESTIONAMENTOS EM TRÊS OPORTUNIDADES DIFERENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO À PARTE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Rosio Figueredo (OAB: 245347/SP) - Eduardo Hiroshi Iguti (OAB: 190409/SP) - Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - Rodrigo Luiz de Oliveira Staut (OAB: 183481/SP) - Fernanda Massad de Aguiar Fabretti (OAB: 261232/SP) - 1° andar