1006389-43.2024.8.26.0066

Processo 1006389-43.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Setpar Terraplanagem Ltda. - Evani Perassoli Silveira - Vistos. SETPAR TERRAPLANAGEM LTDA., apresentou manifestação de urgência às fls. 269-271, requerendo o cancelamento do ato pericial designado para o dia 22 de julho de 2026, sob a alegação de insuficiência de prazo para organização logística e impossibilidade de comparecimento de seu assistente técnico, devido a compromissos profissionais previamente agendados. Solicitou, ainda, a intimação do perito judicial para reagendamento da vistoria com antecedência mínima de 20 dias e a intimação do requerido para confirmar sua anuência e garantir livre acesso ao imóvel. Decido. O pedido de cancelamento do ato pericial designado para o dia 22 de julho de 2026 não comporta acolhimento. Conforme o ato ordinatório de fls. 266, a ciência às partes sobre o agendamento dos trabalhos periciais foi dada com antecedência. A publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 16 de julho de 2026 (fls. 268) para um ato agendado para 22 de julho de 2026, embora não seja um prazo extenso, é suficiente para a comunicação e organização das partes, especialmente considerando a natureza do processo digital e a celeridade que se busca na instrução probatória. A alegação de impossibilidade de comparecimento do assistente técnico da requerente devido a compromissos profissionais previamente agendados, embora compreensível, não constitui motivo suficiente para o cancelamento da perícia. A indicação de assistente técnico é faculdade da parte, e a responsabilidade por sua disponibilidade recai sobre quem o nomeia. A impossibilidade de comparecimento do assistente técnico não impede a realização da perícia pelo perito judicial, que é o auxiliar do juízo e o responsável pela produção da prova técnica. O histórico processual mencionado pela requerente, de impedimento de acesso ao imóvel em oportunidade anterior, é uma questão que deve ser tratada com a devida seriedade, mas não justifica o cancelamento da perícia já agendada. A garantia de acesso ao local da perícia é dever das partes e será assegurada pelo Juízo, se necessário, com as medidas coercitivas cabíveis. O reagendamento da perícia, com antecedência mínima de 20 dias, e a intimação do requerido para confirmar anuência e garantir livre acesso ao imóvel, são medidas que podem ser consideradas em momento oportuno, caso a perícia não possa ser realizada na data designada por motivos alheios à vontade das partes ou do perito, ou caso haja nova obstrução. Contudo, neste momento, não há justificativa para o cancelamento do ato já marcado. Diante do exposto,INDEFIROo pedido de cancelamento do ato pericial designado para o dia 22 de julho de 2026. Mantenho o agendamento da perícia para a data e horário já estabelecidos. Intime-se. - ADV: DAVID BRUNINI MALERBO (OAB 469901/SP), EDUARDO SILVA MADLUM (OAB 296059/SP), TUANE MENEZES DE OLIVEIRA (OAB 495562/SP), WILLIAM SILVA DE ALMEIDA PUPO (OAB 322927/SP), JORGE LUIZ BONADIO DE OLIVEIRA (OAB 258744/SP)