1006374-68.2024.8.26.0650

Processo 1006374-68.2024.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Abase Comercio e Representações Ltda - Vita Pet Fabricação de Produtos Alimentícios para Animais Ltda - Vita Pet Fabricação de Produtos Alimentícios para Animais Ltda - Abase Comercio e Representações Ltda - Vistos (art. 357 do CPC). 1 - Rejeito a preliminar de inépcia da reconvenção arguida pela autora reconvinda em sua contestação à reconvenção (fls. 335/336). O pedido reconvencional, ainda que formulado de forma alternativa, condenação da autora reconvinda à obrigação de receber os novos produtos fabricados pela ré reconvinte ou, subsidiariamente, ao pagamento dos custos suportados com a fabricação desses produtos, a ser apurado em regular liquidação de sentença, não padece de inépcia. A determinação exata do quantum devido a título de indenização depende de evento futuro e incerto, qual seja, a persistência, ou não, da recusa da autora reconvinda em receber os produtos, de modo que a formulação genérica do pedido subsidiário encontra amparo no artigo 324, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que autoriza o pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. Ademais, a Ré reconvinte atribuiu à reconvenção o valor de R$ 50.000,00 (fls. 236), o que atende à exigência do artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, remanescendo, no máximo, questão de mera correção de valor a ser aferida por ocasião da liquidação. 2 Quanto à ação principal, não foram arguidas preliminares. A única preliminar suscitada nos autos, de inépcia da reconvenção, foi examinada e rejeitada. Não há outras questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 3 - Não é possível reconhecer como incontroversos os fatos relativos aos vícios de qualidade e à contaminação da matéria-prima alegados na petição inicial. Ainda que a ré reconvinte, em contestação, tenha mencionado o recebimento de reclamações sobre a linha de produtos Vetlev e a identificação de não conformidade em parte dos lotes, a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação especificada (artigo 341, caput, do CPC) não se aplica. A peça de defesa, examinada em seu conjunto, impugna de forma global e coerente a tese autoral, atribuindo à própria Autora reconvinda a responsabilidade pela ruptura contratual e negando que os problemas pontualmente verificados tivessem gravidade ou extensão suficientes para justificar a rescisão e a devolução integral dos produtos. A Ré, portanto, embora não negue a ocorrência de reclamações isoladas, contesta especificamente a extensão, a gravidade e a relevância jurídica desses fatos para o desfecho da relação contratual, circunstância que afasta a incidência do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil. A isso se soma o fato de que a própria Ré reconvinte, na especificação de provas, requereu expressamente a produção de prova pericial para atestar a qualidade dos produtos por ela fabricados, os laudos laboratoriais já apresentados e as questões de palatabilidade e segurança (fls. 355/356). 4 Fixo como pontos controvertidos: a) a existência, a extensão e a gravidade dos vícios de qualidade e da eventual contaminação da matéria-prima alegados quanto à linha de produtos "Vetlev fabricada pela ré reconvinte; b) a motivação da rescisão contratual, notadamente se a devolução dos produtos e a posterior recusa da autora reconvinda em receber os novos lotes fabricados decorreram de descumprimento contratual desta última ou de conduta injustificada daquela; c) a natureza, o alcance e o efetivo cumprimento do Plano de Retomada/Plano de Ação" firmado entre as partes, em especial se os novos lotes fabricados pela ré reconvinte atenderam aos parâmetros de qualidade, segurança e palatabilidade ali estabelecidos; e d) a extensão dos prejuízos suportados por cada uma das partes em decorrência do desfecho da relação contratual, considerado o valor das notas fiscais de devolução, de um lado, e os custos de fabricação dos novos produtos, de outro. 5 Para dirimir a questão, determino a produção da prova técnica, para qual nomeio Adriana Lúcia Ribeiro de Rezende (adriana.rezende@gmail.com), a qual está devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça, com o perfil nº 27848. Intime-se por meio eletrônico, nos termos do artigo 1261, das NSCGJ, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Forneça-se senha de acesso aos autos ao perito, bem como cadastre-se sua nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. As partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Os honorários serão adiantados pela requerida, nos termos do artigo 95, caput, do CPC, vez que foi quem requereu a realização da prova pericial. 7 - Oportunamente, caso necessário, será designada audiência para a produção de prova oral. Intimem-se. - ADV: WILSON CESCA (OAB 34310/SP), WILSON CESCA (OAB 34310/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP), FREDERICO AUGUSTO CURY (OAB 186015/SP)