1006281-52.2026.8.26.0451

Processo 1006281-52.2026.8.26.0451 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P. - Vistos. 1- Defiro a prioridade de tramitação do feito; anote-se. 1.1 - Diante do disposto no Provimento nº 206 de 06/10/25 do CNJ, providencie o Cartório busca na CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) para busca da existência de escritura de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela, juntando-se o resultado nos autos. 1.2 - Providencie o requerente o recolhimento da guia de diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias. 2- Em concordância com o parecer do Ministério Público, aliado ao relatório médico juntado à fl. 21 defiro ao requerente o encargo de curador provisório do requerido, ambos supra identificados, mediante compromisso a ser prestado em Cartório. Lavre-se termo. Considerando que a expedição do termo se dá conforme ordem cronológica de serviço, aguarde o interessado nova publicação, comunicando que termo está pronto para assinatura e/ou retirada em cartório. O comparecimento anteriormente a referida publicação não implicará expedição antecipada. Saliento, que a curatela afetará apenas os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). 3- Após o recolhimento da guia de diligência, cite-se o requerido para que apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o interditando. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia da presente como MANDADO. 4- Após essa descrição pelo Oficial de Justiça, o feito deverá ser encaminhado ao Ministério Público para manifestação acerca da necessidade da audiência para entrevista do requerido. 5- Se o requerido não constituir advogado, providencie o Cartório o necessário para a atuação de curador especial (art. 752, § 2o do CPC), que apresentará a impugnação e eventuais quesitos suplementares. 6- Visando a agilizar o procedimento, desde já determino a realização de exame pericial, nomeando perita a Drª. MARIE BRIHIER, providenciando a serventia sua intimação por e-mail para estimativa dos honorários periciais e agendamento do exame, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a serventia o cadastro da nomeação no Portal de Auxiliares da Justiça. Quesitos e assistentes técnicos pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Apresentada a estimativa de honorários e sendo a perita nomeada, profissional de inteira confiança do juízo, sempre atenta aos parâmetros éticos dos honorários periciais, sem necessidade de revisão pelo Juízo, intime-se o requerente para o depósito dos honorários requeridos no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o depósito, ciência à perita. Laudo no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da realização da perícia. Apresentado o laudo, intime(m) as partes para manifestação sobre o laudo apresentado no prazo de 15 (quinze) dias e intime-se a perita, por e-mail, para apresentação do formulário próprio. Após, se em termos o formulário, providencie o Cartório a expedição do MLE. Com a manifestação das partes sobre o laudo ou no silêncio, certificando-se, ao Ministério Público. 7- Fixo como quesitos do Juízo: a) Apresenta o(a) paciente alguma enfermidade ou deficiência mental? Em caso positivo, descrever e graduar a situação encontrada, indicando os atos para os quais haverá a necessidade de curatela. b) Em virtude disso é ele(a) absolutamente incapaz de reger sua pessoa e administrar bens? c) É ele(a) só parcialmente incapaz de administrar bens e reger sua pessoa? Em caso positivo, indicar, nessa hipótese, quais os atos que pode praticar na vida civil, sem ser assistido por curador. d) O quadro encontrado é irreversível ou poderá haver recuperação? Nessa hipótese, qual o tratamento. e) O periciando possui autonomia? Mesmo para atividades pessoais diárias, como se vestir, alimentar-se e se comunicar? Consegue receber informações e compreendê-las sem apoios? Consegue produzir informações compreensíveis (faladas, escritas ou gestuais) sem apoios? f) No caso de não ter autonomia ou precisar de apoios, indicar para quais atos e quais os tipos de apoio necessários. g) O periciando manifesta desejos ou necessidades? Consegue para fazer escolhas, tomar decisões e opinar sobre a nomeação de seu curador? h) O periciando concorda com a nomeação do autor da ação como seu Curador? Em caso negativo, indica outra pessoa? Quem? i) Há necessidade de apoios para atos de vida negocial e patrimonial, como fazer empréstimos, conciliar, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado? j) No contexto do observado, adaptações ou modificações do ambiente, ou o uso de tecnologias assistivas poderiam auxiliar o periciando a ter maior autonomia? l) Testes psicológicos poderiam auxiliar na melhor análise das funções mentais? m) O Perito necessita de análise cooperativa de outros profissionais, tais como assistente social, psicólogo ou outros? Em caso negativo esclarecer. 8- Intime-se o requerente para juntada das certidões cíveis e criminais em seu nome, bem como para informar acerca da existência de outros legitimados à propositura da ação, e em caso positivo, providencie a anuência deles, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, junte o requerente a certidão de nascimento atualizada do requerido, caso não tenha sido apresentada com a petição inicial. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: CRISTIANE TRAVALINI (OAB 385942/SP), EMANOEL FRANCISCO FERNANDES CASTILHO (OAB 385959/SP)