1006217-98.2022.8.26.0510

Processo 1006217-98.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Cesar Almeida Fraga - Hospital Beneficente São Lucas de São Pedro - - Marcelo Engracia Garcia - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - I - Fls. 1500, 1503/1507, 1510 e 1511/1519: Ônus da prova, no caso concreto, coloca-se como regra de julgamento e não de procedimento, visto que o sistema processual não determina quem deva produzir a prova, mas quem assume o risco em caso de não produzi-la. II - Estabelecida a premissa, indefiro o pedido de novos esclarecimentos complementares relacionados a fls. 1518/1519, como também indefiro o pedido subsidiário de nova perícia, uma vez que mostram-se impregnados de caráter especulativo, valoração subjetiva em contexto de mera perspectiva e abrangem questões envolvendo confrontação analítica e juízo de valor, que somente comportam apreciação judicial no momento oportuno (sentença). Além do mais, o laudo pericial (fls. 1391/1435) e o laudo complementar (fls. 1486/1493) foram elaborados pelo IMESC com regular submissão ao contraditório, permitindo confrontação analítica e a compreensão da controvérsia à luz da causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que, inevitavelmente, delimitam a prestação jurisdicional. Desta forma, e sob a perspectiva da pretensão deduzida na petição inicial, com os requisitos e pressupostos inerentes à comprovação do fato constitutivo em que se funda o direito alegado, à luz das questões discutidas e do conteúdo da prova documental constante dos autos, mostram-se incabíveis os novos esclarecimentos complementares e a realização de nova perícia (pedido subsidiário), em consonância com o art. 370, parágrafo único, do CPC. Nesse contexto, ocorreu a jurisdicionalização da prova pericial realizada, com plena submissão ao contraditório, permitindo ampla abordagem e amplo questionamento pelos litigantes, não havendo razão jurídica para ampliação da prova técnica pelo simples critério de conveniência diante do seu conteúdo. Por tais fundamentos, fica indeferido o pedido de novos esclarecimentos complementares e, consequentemente, fica indeferido o pedido subsidiário de nova perícia. O que convém na base e n causa, convém no efeito. III - Por outro lado, fica indeferido o pedido de depoimento pessoal da própria parte, uma vez que não cabe à parte requerer o próprio depoimento pessoal (RT 722/238). IV - Defiro o pedido de expedição de ofício requisitório ao Hospital das Clínicas especificado a fls. 1518, item 6, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para atendimento. Formalize-se, com urgência e prioridade, devendo ser transcrito o item 6 de fls. 1518 para a necessária compreensão e atendimento. V - No mais, a valoração jurídica dos fatos, em suas vertentes argumentativas, fica reservada para o momento processual adequado, qual seja, o encerramento da fase instrutória, quando então a prova reunida nos autos poderá ser amplamente analisada pelos litigantes sob a perspectiva da sua contextualização. Diante dos pontos controvertidos em relação às questões inerentes à presente ação indenizatória, de modo a neutralizar conjuntura de cerceamento potencializadora de alegação futura de nulidade processual, nesta fase de saneamento defiro a produção da prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado pelas partes interessadas no prazo preclusivo de 15 dias (art. 357, § 4º, do CPC), com observância da regra procedimental estabelecida no art. 455 do CPC. Certifique o cartório. Deixo expressamente consignado que serão ouvidas, em relação a cada litigante, no máximo, três testemunhas para comprovação da conjuntura fática, podendo ocorrer redução pelo critério da desnecessidade ou não comparecimento (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC). Os procuradores dos litigantes constituídos/cadastrados nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverão fornecer os e-mails e celulares próprios, das partes e das testemunhas eventualmente arroladas (dentro limite legal) para encaminhamento dos convites para participação na audiência virtual, sob pena de inviabilidade técnica e desencadeamento das implicações processuais decorrentes. Certifique o cartório. Deixo também consignado que não será produzida a prova oral se estiver em desconformidade com a disciplina normativa estabelecida pelo CPC e com as regras procedimentais para realização da audiência virtual, com as implicações e consequências processuais decorrentes de sua frustração. Com o decurso do prazo, tornem conclusos para designação da audiência virtual de instrução e julgamento por meio da ferramenta Microsoft Teams, com as providências técnicas inerentes. VI - Para ordenamento e estabilização processual, certifique a unidade cartorária da UPJ o decurso do prazo recursal em relação a esta decisão saneadora (eficácia preclusiva), observando-se que eventual pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. Cumpra-se. VII - Dê-se ciência ao Ministério Público oficiante. - ADV: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP), CESAR AUGUSTO ELIAS MARCON (OAB 152391/SP), CINTIA SOUZA CASTILHO (OAB 312801/SP), HELIO LOPES DA SILVA JUNIOR (OAB 262386/SP), DANIELA MARTINS MARCELINO MACHADO BARROS (OAB 314786/SP), EDSON GRAMUGLIA ARAUJO (OAB 82992/SP)