1006209-88.2025.8.26.0002

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006209-88.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Pan - Pv Pan Diadema Sp - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Antonio Guido Ramos Cardoso (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATOS BANCÁRIOS. FALSIDADE DE ASSINATURAS COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO PAN S.A. E BANCO BRADESCO S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS DE MÚTUO E A INEXIGIBILIDADE DAS RESPECTIVAS PARCELAS DESCONTADAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, CONDENANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOLIDARIAMENTE, À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00 PARA CADA RÉU, ALÉM DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. OS APELANTES SUSTENTAM A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A INADEQUAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS BANCÁRIOS IMPUGNADOS FORAM VALIDAMENTE CELEBRADOS PELA AUTORA; (II) ESTABELECER SE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NOS TERMOS FIXADOS PELA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS TRANSFERE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O ÔNUS DE COMPROVAR A VALIDADE DOS CONTRATOS, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.061 DO STJ. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUI QUE AS ASSINATURAS CONSTANTES DOS CONTRATOS NÃO PERTENCEM À AUTORA, AFASTANDO A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. A FRAUDE CONTRATUAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INSERIDA NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES EM RAZÃO DE FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ. OS DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATINGEM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO CIVIL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO HÁ ELEMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, À RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:HAVENDO IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DE CONTRATO BANCÁRIO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE MEDIANTE PROVA IDÔNEA. A CONSTATAÇÃO PERICIAL DE FALSIDADE DA ASSINATURA AFASTA A VALIDADE DO CONTRATO E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS OPERAÇÕES, POR CONSTITUÍREM FORTUITO INTERNO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 14 E 42; CPC, ARTS. 429, II, 85, §11, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA 1.061, RESP 1.846.649/MA E CORRELATOS; STJ, SÚMULA 479; STJ, RESP 1.197.929/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011; STJ, SÚMULA 297. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vânia Pansieri de Aguiar (OAB: 36400/PR) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Ricardo Ferreira dos Santos (OAB: 326542/SP) - 3º andar