1006203-17.2022.8.26.0704

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006203-17.2022.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Tenda Negócios Imobiliários S.a - Apelado: Condomínio Praça São Pedro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C/C REEMBOLSO DE DESPESAS NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO EGRÉGIO EM FACE DE CONSTRUTORA/INCORPORADORA, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE GRAVES ANOMALIAS E VÍCIOS CONSTRUTIVOS ENDÓGENOS NAS ÁREAS COMUNS E UNIDADES PRIVATIVAS DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL "PRAÇA SÃO PEDRO", PREVIAMENTE CONSTATADOS EM MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (PROC. Nº 1004087-72.2021.8.26.0704). PRETENSÃO AUTORAL VOLTADA À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO MONTANTE NECESSÁRIO À RECOMPOSIÇÃO TÉCNICA DOS DANOS, ACRESCIDO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PERICIAIS SUPORTADAS NA AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (A) PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL; (B) PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL (ARTIGO 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL); (C) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA (ARTIGO 489, § 1º, INCISOS IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); (D) VERIFICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA PELOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS, EM COTEJO COM AS EXCLUDENTES ALEGADAS DE ACEITAÇÃO SEM RESSALVAS, EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE/AVCB E SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA PELO CONDOMÍNIO (ABNT NBR 5674 E ARTIGO 1.348, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL); (E) LEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DA REPINTURA GERAL DAS FACHADAS E DO ORÇAMENTO DO SISTEMA DE DRENAGEM NO QUANTUM INDENIZATÓRIO; E (F) CABIMENTO DO REEMBOLSO DOS CUSTOS COM A AÇÃO CAUTELAR PROBATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. REGULARIDADE DO PREPARO RECURSAL DEMONSTRADA, VISTO QUE O RECOLHIMENTO EFETUADO PELA APELANTE ÀS FLS. 1.428 SUPEROU O VALOR OFICIALMENTE CERTIFICADO PELA SERVENTIA DE ORIGEM, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO. 2. A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RELATIVO A VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL GERAL DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE FIRME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.721.694/SP). 3. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. A FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO MOTIVADA AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL ATENDE INTEGRALMENTE AO ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO A MAGISTRADA ENFRENTADO E REJEITADO FUNDAMENTADAMENTE AS TESES DEFENSIVAS. 4. NO MÉRITO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR/INCORPORADOR É OBJETIVA E LEGAL (ARTIGO 618 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE E AVCB CONSTITUI MERA ATESTAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONFORMIDADE E NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS OCULTOS E DEFEITOS DE EXECUÇÃO. 5. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA E IMPARCIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE ATESTOU QUE AS ANOMALIAS NAS FACHADAS, PLATIBANDAS, PISOS, DRENAGEM E ÁREAS EXTERNAS POSSUEM ORIGEM ENDÓGENA (FALHAS DE PROJETO, MATERIAIS E EXECUÇÃO), DESCARTANDO CATEGORICAMENTE A OCORRÊNCIA DE CULPA DO CONDOMÍNIO POR FALTA DE MANUTENÇÃO. 6. A REPINTURA DE ACABAMENTO DAS FACHADAS INTEGRA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL, POIS A CONSTRUTORA EXECUTOU REPAROS ESTRUTURAIS EM TRINCAS NO CURSO DA GARANTIA E ABANDONOU AS FACHADAS COM CICATRIZES ESTÉTICAS E FISSURAS ATIVAS, NÃO PODENDO TRANSFERIR AO CONDOMÍNIO O ENCARGO DE REPINTURA ORDINÁRIA SOBRE ESTRUTURA COM VÍCIO NÃO SANADO. 7. REEMBOLSO DAS DESPESAS DA AÇÃO CAUTELAR MANTIDO, POR CONSTITUIR DANO EMERGENTE DIRETAMENTE DERIVADO DA INÉRCIA DA CONSTRUTORA EM ATENDER ÀS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS (ARTIGO 82, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL), COMPROVADO ÀS FLS. 1.012/1.026.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE: "A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL), SENDO DO CONSTRUTOR A RESPONSABILIDADE PELA RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DOS DANOS ENDÓGENOS APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL, INCLUSIVE OS ESTÉTICOS NECESSÁRIOS AO PERFEITO RESTABELECIMENTO DO IMÓVEL."RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Paulo de Salles Maia (OAB: 393511/SP) - Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 145770/RJ) - Luiz Rinaldo Zamponi Filho (OAB: 145770/RJ) - 4º andar